Os limites da jurisdição brasileira: a extraterritorialidade e seus princípios informativos (1997)
- Authors:
- Autor USP: RONCOLATTO, EDUARDO LAMEIRAO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: DIREITO INTERNACIONAL; TERRITÓRIO; JURISDIÇÃO INTERNACIONAL
- Language: Português
- Abstract: A presente monografia tem por objetivo o exame do fenômeno da extraterritorialidade da jurisdição, isto é, a submissão de fatos e atos ocorridos fora do território do Estado ao seu poder de dizer o direito, tanto do ponto de vista legislativo, quanto do judiciário e do executivo. Para tanto, analisamos as noções de jurisdição e soberania, ambas enquanto direitos característicos do Estado Moderno, bem como a distinção entre as noções de jurisdição e competência internacional, para examinar a regra geral de distribuição da jurisdição no espaço: a territorialidade. A seguir, examinamos os princípios que orientam a extraterritorialidade, a saber: princípio da nacionalidade, da segurança nacional, da universalidade, da personalidade passiva, da territorialidade subjetiva e objetiva, e a teoria do Impacto Territorial. A fim de exemplificar conceitos bem como esclarecer sua evolução, efetuamos uma breve digressão sobre a extraterritorialidade no direito norte-americano, especificamente com relação à legislação antitruste. Finalmente, examinamos a manifestação da extraterritorialidade no direito brasileiro, especificamente a sua manifestação na legislação penal, processual civil, concorrecional, tributária, administrativa, cambial, trabalhista e previdenciária. Na seção precedente às nossas conclusões, comentamos fatos recentes que dizem respeito com o tema da extraterritorialidade. São eles: a Lei Norte Americana para a Liberdade e a Solidariedadedemocrática cubana, de 1996, conhecida como "Lei Liberdade" ou "Helm Burton", o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa no âmbito do Mercosul e a recente homologação de sentença estrangeira no 4.415-3/241 pelo Supremo Tribunal Federal, que modificou a orientação daquela Corte nesta matéria. Completam a presente monografia, como seus anexos, legislação e pareceres
- Imprenta:
- Data da defesa: 08.09.1997
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ABNT
RONCOLATTO, Eduardo Lameirão. Os limites da jurisdição brasileira: a extraterritorialidade e seus princípios informativos. 1997. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1997. . Acesso em: 03 jun. 2024. -
APA
Roncolatto, E. L. (1997). Os limites da jurisdição brasileira: a extraterritorialidade e seus princípios informativos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Roncolatto EL. Os limites da jurisdição brasileira: a extraterritorialidade e seus princípios informativos. 1997 ;[citado 2024 jun. 03 ] -
Vancouver
Roncolatto EL. Os limites da jurisdição brasileira: a extraterritorialidade e seus princípios informativos. 1997 ;[citado 2024 jun. 03 ]
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