Autoridade internacional dos fundos marinhos e empresa: análise da organização internacional e seu órgao operativo criados pela convenção das Nações Unidas sobre direito do mar de 1982 (2003)
- Authors:
- Autor USP: ROCHA, KARINE MARIA FAMER - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: DIREITO DO MAR; FUNDO OCEÂNICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; DIREITO INTERNACIONAL
- Language: Português
- Abstract: As inúmeras transformações pelas quais o Direito do Mar passou nas últimas décadas culminaram com a adoção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 (Convenção de 1982). Referida Convenção reafirmou alguns princípios e regras do Direito do Mar tradicional, mas também prescreveu uma redistribuição dos espaços marítimos, dentre eles os fundos marinhos além da jurisdição estatal considerados como patrimônio comum da humanidade, e inovou ao instituir a organização internacional responsável pela administração destes fundos - a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. Face às suas características peculiares, a análise desta organização torna-se necessária e útil, já que foi incumbida de gerir e administrar um bem pertencente a toda Humanidade. Além disso, a instituição da Autoridade inovou também no tocante à sua estrutura, notadamente a criação da Empresa, órgão este encarregado de levar a cabo as atividades a serem conduzidas na Área, assim como o processamento e o comércio dos minerais. A Convenção de 1982, por sua vez, visando alcançar a participação universal de todos Estados, sobretudo os países industrializados, sofreu alterações no tocante ao regime jurídico aplicável aos fundos marinhos através da adoção do Acordo para Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 24 de julho de 1994. Tais alterações e o desenvolvimento das atividades da Autoridade há pouco iniciado são questõesigualmente relevantes para auxiliar o conhecimento e entendimento de todos os Estados acerca do regime jurídico vigente a um bem que a eles pertence
- Imprenta:
- Data da defesa: 14.05.2003
-
ABNT
ROCHA, Karine Maria Famer. Autoridade internacional dos fundos marinhos e empresa: análise da organização internacional e seu órgao operativo criados pela convenção das Nações Unidas sobre direito do mar de 1982. 2003. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003. . Acesso em: 21 maio 2024. -
APA
Rocha, K. M. F. (2003). Autoridade internacional dos fundos marinhos e empresa: análise da organização internacional e seu órgao operativo criados pela convenção das Nações Unidas sobre direito do mar de 1982 (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Rocha KMF. Autoridade internacional dos fundos marinhos e empresa: análise da organização internacional e seu órgao operativo criados pela convenção das Nações Unidas sobre direito do mar de 1982. 2003 ;[citado 2024 maio 21 ] -
Vancouver
Rocha KMF. Autoridade internacional dos fundos marinhos e empresa: análise da organização internacional e seu órgao operativo criados pela convenção das Nações Unidas sobre direito do mar de 1982. 2003 ;[citado 2024 maio 21 ]
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
