A moldura regulatória internacional do mecanismo de desenolvimento limpo do protocolo de quioto (2004)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, LUCILA FERNANDES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: PROTEÇÃO AMBIENTAL; DIREITO AMBIENTAL; MUDANÇA CLIMÁTICA; LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
- Language: Português
- Abstract: O surgimento de um novo paradigma global no século XX alterou os conceitos sobre os quais se edificou a maior parte das instituições do mundo ocidental. A busca pela correção dos problemas gerados pela ação antrópica, que ameaçam a continuidade da vida em nosso planeta, é questão central na maior parte das discussões ambientais e foco de atenção da sociedade moderna. O Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas, neste contexto, é um dos instrumentos internacionais mais avançados já alcançados pelos esforços da comunidade internacional. O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, estabelecido pelo artigo 12 desse Protocolo, é estratégico para a busca de ferramentas modernas para a proteção do sistema climático e para o combate da mudança do clima e de seus efeitos, com base nas responsabilidades comuns mas diferenciadas. Com o objetivo de apresentar os aspectos metodológicos e operacionais da moldura regulatória internacional, que formam a base jurídica necessária à implementação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto, esta dissertação procura expor os principais aspectos que revestem o arcabouço jurídico necessário à implantação de atividades de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. A presente dissertação procura fornecer uma síntese dos principais aspectos jurídicos relacionados à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e ao Protocolo de Quioto, que se relacionam com as atividades de projetos doMecanismo de Desenvolvimento Limpo nos países em desenvolvimento. Com o intuito de atender às exigências da pesquisa para a presente dissertação, foram utilizados diversos métodos de abordagem. O método dedutivo foi empregado para obter explicações de fatos particulares, com base em conceitos gerais, e o método indutivo foi usado para chegar às conclusões gerais, cuja análise documental e dos textos baseou-se no método analítico. Quanto às técnicas de (continua) ) técnicas de pesquisa, foi adotada a pesquisa documental para o levantamento de dados pertinentes ao assunto abordado, mediante consulta de documentos internacionais, como tratados internacionais, declarações ministeriais, decisões das Conferências das Partes, relatórios de especialistas do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, normas jurídicas internacionais e nacionais, além da pesquisa bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros. A matéria em questão está divida em quatro partes, compostas por capítulos e por uma conclusão. A primeira parte do trabalho traça considerações iniciais e gerais sobre o Direito Internacional do Meio Ambiente. para, em seguida, tratar da parte técnica e multidisciplinar do sistema climático que embasa os estudos sobre a mudança do clima. Ainda nessa parte encontra-se um pequeno histórico sobre o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, sua importância para a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e uma síntese dos principaisrelatórios. Nessa parte ainda são feitas algumas considerações sobre os Tratados-Quadro, ou Moldura, no Direito Internacional do Meio Ambiente, sobre a Conferência de Estocolmo, a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, o Protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, concluindo com a importância da 7ª Sessão da Conferência das Partes para a feitura dos Acordos de Marraqueche. A segunda parte concentra-se nos Princípios do Direito Internacional do Meio Ambiente e na sua aplicação na questão da mudança do clima. A terceira parte do trabalho é seu núcleo central e versa sobre a Moldura Regulatória Internacional do Protocolo de Quioto no que se refere aos procedimentos operacionais e metodológicos que serão aplicados às atividades de projetos nos países em desenvolvimento, os quais objetivam a redução da emissão de gases de efeito estufa ou o aumento da remoção de CO2 ) por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Dentre os aspectos abordados salientam-se o quadro institucional do Protocolo de Quioto, com a apresentação da Conferência das Partes exercendo sua função como Reunião das Partes (COP/MOP), Conselho Executivo, Órgãos Subsidiários, Entidades Operacionais e Fundo Mundial para o Meio Ambiente - GEF, na qualidade de mecanismo financeiro do Protocolo de Quioto. As questões relacionadas à suplementaridade das ações, com o requisito de adicionalidade, as linhas de base, a formação da capacitação nacional (capacitybuilding), a transferência de tecnologia e a elegibilidade dos projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo serão estudados nesta terceira parte do trabalho. Ainda nessa parte serão apresentadas as diversas etapas que compõem o ciclo de atividades de projetos, cujo foco de atenção está voltado para a documentação necessária à apresentação do projeto, sua validação e registro, monitoramento, verificação e certificação, além dos esquemas para a implantação financeira de projetos, a emissão de Certificados de Emissões Reduzidas e a transferência de créditos. A apresentação do sistema de cumprimento das obrigações do Protocolo de Quioto e algumas considerações sobre a importância da aceitabilidade dos créditos de carbono pelo mercado encerram esta terceira parte do trabalho. A quarta parte trata da necessidade de internalização das regras internacionais no ordenamento jurídico dos Estados e a situação no Direito Brasileiro, enfocando brevemente a evolução do direito ambiental nacional para, em seguida, ressaltar algumas das medidas que estão sendo tomadas para a regulação do Protocolo de Quioto no Brasil
- Imprenta:
- Data da defesa: 30.04.2004
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ABNT
LIMA, Lucila Fernandes. A moldura regulatória internacional do mecanismo de desenolvimento limpo do protocolo de quioto. 2004. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004. . Acesso em: 21 maio 2024. -
APA
Lima, L. F. (2004). A moldura regulatória internacional do mecanismo de desenolvimento limpo do protocolo de quioto (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Lima LF. A moldura regulatória internacional do mecanismo de desenolvimento limpo do protocolo de quioto. 2004 ;[citado 2024 maio 21 ] -
Vancouver
Lima LF. A moldura regulatória internacional do mecanismo de desenolvimento limpo do protocolo de quioto. 2004 ;[citado 2024 maio 21 ]
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