Da regulação como função de direito administrativo (2007)
- Authors:
- Autor USP: GUIMARÃES, BERNARDO STROBEL - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
- Language: Português
- Abstract: O Direito Administrativo vem passando por notáveis mudanças. Dentre elas destaca-se o incremento da regulação. Embora não se apresente como uma novidade completa, a regulação é noção que - sintetizando matrizes da noção de poder de polícia e do conceito de serviço público - tem se insinuado como o modo de atuação do Estado Regulador. O presente trabalho visa a buscar compreender melhor esse fenômeno. Para tanto, primeiramente, analisar-se-ão diversos modelos de Estado e o modo de atuação da Administração neles. Posteriormente, buscou-se conceituar a regulação enquanto instituto, destacando sua previsão constitucional. Por fim, proceder-se-á a análise das finalidades, dos meios de atuação e do controle do exercício da função de regulação
- Imprenta:
- Data da defesa: 07.05.2007
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ABNT
GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Da regulação como função de direito administrativo. 2007. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-25022008-155225/. Acesso em: 01 jun. 2024. -
APA
Guimarães, B. S. (2007). Da regulação como função de direito administrativo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-25022008-155225/ -
NLM
Guimarães BS. Da regulação como função de direito administrativo [Internet]. 2007 ;[citado 2024 jun. 01 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-25022008-155225/ -
Vancouver
Guimarães BS. Da regulação como função de direito administrativo [Internet]. 2007 ;[citado 2024 jun. 01 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-25022008-155225/
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