A função normativa da administração pública brasileira (2007)
- Authors:
- Autor USP: MOTTA, FABRICIO MACEDO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: ESTADO (DIREITO); PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; ESTADO (UNIDADE DA FEDERAÇÃO); SEPARAÇÃO DE PODERES; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO NORMATIVO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
- Language: Português
- Abstract: A tese discorre, com fundamento na Constituição Brasileira, sobre a função normativa da Administração Pública, identificando seus fundamentos, as formas admitidas para seu exercício, sua importância e seus limites. O tema é tratado no contexto das transformações que vêm sendo propugnadas e efetivadas no Direito Administrativo, marcadas, sobretudo, pelo abandono da vertente autoritária em favor do consensualismo e da aproximação do cidadão. A tese verifica a ligação do exercício da função normativa com os princípios constitucionais aplicáveis à Administração, sobretudo legalidade, publicidade, isonomia e segurança jurídica. São sistematizadas as competências implícitas e explícitas do exercício da função tratada, de acordo com a construção escalonada do ordenamento jurídico. Por fim, são verificadas as possibilidades de controle dos atos normativos editados pela Administração. Maior atenção é dedicada ao controle social, sobretudo à importância da participação na edição de tais atos
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.05.2007
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ABNT
MOTTA, Fabrício Macedo. A função normativa da administração pública brasileira. 2007. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. . Acesso em: 13 jun. 2024. -
APA
Motta, F. M. (2007). A função normativa da administração pública brasileira (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Motta FM. A função normativa da administração pública brasileira. 2007 ;[citado 2024 jun. 13 ] -
Vancouver
Motta FM. A função normativa da administração pública brasileira. 2007 ;[citado 2024 jun. 13 ]
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