A regra-matriz da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (2006)
- Authors:
- Autor USP: ANDERLE, RICARDO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; ILUMINAÇÃO PÚBLICA; TIPO TRIBUTÁRIO; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; NORMA JURÍDICA; IMPOSTOS; CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; TAXAS; TARIFAS PÚBLICAS; SERVIÇOS PÚBLICOS
- Language: Português
- Abstract: Esta investigação tem por objeto o estudo da norma tributária que institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A competência para a instituição do referido tributo decorre do art. 149-A do texto constitucional, inserido pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. O estudo parte da noção de direito como um conjunto de signos, de índole prescritiva, que busca organizar a vida em sociedade. É um corpo de linguagem, um sistema de comunicação. Propõe-se estudar o conceito de norma jurídica como a unidade do sistema do direito positivo, dividindo-a em norma de conduta e norma de estrutura. Analisa-se o conceito de competência tributária e da estrutura lógica da norma de competência. O trabalho segue com o objetivo de propor novos critérios para a classificação das espécies tributárias, de acordo com a norma de competência tributária. Por fim, analisam-se os critérios que compõem a norma de competência e a regra-matriz de incidência da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.05.2006
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ABNT
ANDERLE, Ricardo. A regra-matriz da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 2006. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006. . Acesso em: 13 maio 2024. -
APA
Anderle, R. (2006). A regra-matriz da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Anderle R. A regra-matriz da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 2006 ;[citado 2024 maio 13 ] -
Vancouver
Anderle R. A regra-matriz da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 2006 ;[citado 2024 maio 13 ]
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