A regulação da função pública notarial e de registro (2008)
- Authors:
- Autor USP: RIBEIRO, LUIS PAULO ALIENDE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DIREITO NOTARIAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNÇÃO PÚBLICA; REGISTRO PÚBLICO
- Language: Português
- Abstract: A tese discorre sobre a função pública notarial e de registros e identifica, a partir da Constituição da República, seus peculiares e exclusivos contornos, que estabelecem, no Brasil, o exercício em caráter privado, vedada atuação direta do Estado, e atribuem ao Poder Judiciário a fiscalização dos seus atos. Demonstra que se trata do exercício privado de função pública, caracterizado por singular forma de descentralização administrativa por colaboração, e que o Estado, exonerado da execução direta ou exclusiva do serviço público, assume o dever de concomitante intervenção e de garantia de que notários e registradores cumpram de modo adequado suas incumbências para alcançar o resultado pretendido, que é a satisfação do interesse público e das necessidades da coletividade. Essa atuação de garantia se efetiva por meio da regulação, tarefa que cabe ao Poder Judiciário e cujo pleno exercício pressupõe o estabelecimento, o controle e a verificação do cumprimento de regras, com a correspondente aplicação de sanções aos infratores, fases que correspondem ao processo de regulação. É dedicada especial atenção ao tema da auto-regulação profissional
- Imprenta:
- Data da defesa: 23.04.2008
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ABNT
RIBEIRO, Luís Paulo Aliende. A regulação da função pública notarial e de registro. 2008. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 21 maio 2024. -
APA
Ribeiro, L. P. A. (2008). A regulação da função pública notarial e de registro (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Ribeiro LPA. A regulação da função pública notarial e de registro. 2008 ;[citado 2024 maio 21 ] -
Vancouver
Ribeiro LPA. A regulação da função pública notarial e de registro. 2008 ;[citado 2024 maio 21 ]
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