Da relação entre direitos fundamentais e poder de tributar, na perspectiva dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal (2008)
- Authors:
- Autor USP: GOMES, RITA DE CASSIA VIEIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DFD
- Subjects: ORDEM ECONÔMICA; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; DIALÉTICA; DIREITOS HUMANOS; DIREITO TRIBUTÁRIO
- Language: Português
- Abstract: O estudo sobre a relação entre o poder de tributar e os direitos fundamentais insere-se na temática da limitação do poder pelo direito. A partir de conceitos, eleitos como premissas propedêuticas, como os de Estado, liberdade, direitos humanos, poder (função) de tributar, deveres fundamentais, custos dos direitos, bem comum, justiça social, orçamento, legalidade e segurança jurídica, concluiu-se pela inexistência de uma oposição entre a atividade arrecadatória do Fisco e a efetivação dos direitos fundamentais; ao contrário, verificou-se que todos os direitos demandam uma prestação governamental, gerando um custo financeiro, constituindo, portanto, dever fundamental dos cidadãos contribuintes o financiamento do bem comum. O § 1°, do Art. 145, da CF/88, sintetizou a relação bipolar existente entre o poder (função) de tributar e os direitos fundamentais, no sentido de harmonização dos direitos (a) do Fisco, à arrecadação, e (b) dos contribuintes, à liberdade, à propriedade, ao devido processo legal, à legalidade estrita, à irretroatividade, à anterioridade, à proibição de confisco e de bitributação, às imunidades, dentre outros dispostos esparsamente no texto constitucional. Por se entender que, dentre os direitos fundamentais dos contribuintes, (i) a obediência à estrita legalidade e (ii) a garantia ao devido processo legal abrangeriam os dois principais momentos da imposição tributária, quais sejam, o da criação da lei e o da sua respectiva aplicação, é quese delimitou o tema de estudo para análise desses dois princípios no ordenamento jurídico brasileiro. Em face da experiência estrangeira na implementação de leis de defesa do contribuinte, a nível nacional, analisou-se o Projeto de Lei Complementar n. 646/99, que tramita no Senado Federal, como tentativa brasileira de especificação dos direitos fundamentais dos contribuintes, num reforço do sobreprincípio da segurança jurídica
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.05.2008
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ABNT
ROMANO, Rita de Cássia Vieira Gomes. Da relação entre direitos fundamentais e poder de tributar, na perspectiva dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. 2008. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008. . Acesso em: 01 maio 2024. -
APA
Romano, R. de C. V. G. (2008). Da relação entre direitos fundamentais e poder de tributar, na perspectiva dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Romano R de CVG. Da relação entre direitos fundamentais e poder de tributar, na perspectiva dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. 2008 ;[citado 2024 maio 01 ] -
Vancouver
Romano R de CVG. Da relação entre direitos fundamentais e poder de tributar, na perspectiva dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. 2008 ;[citado 2024 maio 01 ]
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