O controle das contas municipais (2012)
- Authors:
- Autor USP: FAGUNDES, TATIANA PENHARRUBIA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: SEPARAÇÃO DE PODERES; TRIBUNAL DE CONTAS; CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL; RECEITA MUNICIPAL; DESPESA PÚBLICA
- Keywords: Controle externo
- Language: Português
- Abstract: Só é possível estudar o tema "O controle das contas municipais '.' em um Estado que apresente, em sua Constituição, o princípio da separação de Poderes como uma de suas pedras angulares. Além de competir a cada órgão do Poder uma função típica, também reflexo da teoria da separação de Poderes de Montesquieu é o sistema de "checks and balances" pelo qual um Poder controla o outro evitando a prática dos abusos. Em matéria de contas públicas, este controle recíproco se apresenta com o dever que o Chefe do Poder Executivo tem de prestar contas ao Poder Legislativo do uso que conferiu ao dinheiro público que, na verdade, pertence ao povo. Fala-se, portanto, na função de controle externo que o Legislativo realiza sobre as contas prestadas pelo Executivo. Em âmbito municipal, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete o dever de elaborar um parecer prévio sobre as contas de governo anualmente prestadas pelo Prefeito e encaminhá-lo ao julgamento político da Câmara Municipal. À Corte de Contas compete, pois, o controle técnico das contas, através das fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e à Câmara dos Vereadores, o controle político de tais contas
- Imprenta:
- Data da defesa: 05.03.2012
-
ABNT
FAGUNDES, Tatiana Penharrubia. O controle das contas municipais. 2012. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-090553/. Acesso em: 12 maio 2024. -
APA
Fagundes, T. P. (2012). O controle das contas municipais (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-090553/ -
NLM
Fagundes TP. O controle das contas municipais [Internet]. 2012 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-090553/ -
Vancouver
Fagundes TP. O controle das contas municipais [Internet]. 2012 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-090553/
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