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Tese

Eficácia do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal como garantia fundamental (2012)

  • Authors:
  • Autor USP: PEDRASSANI, JOSÉ PEDRO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO; CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; DIREITO DO TRABALHO; NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
  • Language: Português
  • Abstract: O estudo é dedicado à análise da eficácia do reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e dos acordos coletivos de trabalho como garantia fundamental diante da outorga constitucional encerrada no inciso XXVI do art. 7° da Constituição Federal. A importância da abordagem construída está na ponderação do status representativo desse destaque na Lei Fundamental como aperfeiçoamento da tríade francesa da liberdade, igualdade e fraternidade (solidariedade), de modo a prevalecer nas relações individuais de trabalho a normatividade incorporada ao ordenamento jurídico por essas fontes de direito, decorrentes do exercício da autonomia privada do cidadão-trabalhador em assembléia participativa e direta. Para tanto, o trabalho percorre um itinerário em três movimentos. O primeiro, mediante abordagem histórica e resgate das motivações jurídicas de modelação da convenção coletiva de trabalho, em curso espaço de tempo igualmente designada por contrato coletivo de trabalho, e dos movimentos associativo-sindicais. No segundo, a inicial definição de premissas válidas relativas aos direitos fundamentais permissiva, por consequência, permissivas da catalogação constitucional do direito ao trabalho e das garantias constantes no art. 7° da Constituição Federal. O terceiro e último, com enfoque centrado na irradiação de eficácia e repercussão nas relações de trabalho dos convênios coletivos de trabalho nas relações individuais de trabalho em prevalência à lei
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 27.04.2012
    • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      PEDRASSANI, José Pedro. Eficácia do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal como garantia fundamental. 2012. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-30042013-095122/. Acesso em: 21 maio 2024.

    • APA

      Pedrassani, J. P. (2012). Eficácia do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal como garantia fundamental (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-30042013-095122/

    • NLM

      Pedrassani JP. Eficácia do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal como garantia fundamental [Internet]. 2012 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-30042013-095122/

    • Vancouver

      Pedrassani JP. Eficácia do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal como garantia fundamental [Internet]. 2012 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-30042013-095122/

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