Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil (2012)
- Authors:
- Autor USP: TOGNETTI, EDUARDO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: PODER DISCRICIONÁRIO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; BANCO CENTRAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
- Keywords: Sanção Administrativa; Princípio da Tipicidade
- Language: Português
- Abstract: Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina
- Imprenta:
- Data da defesa: 27.03.2012
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ABNT
TOGNETTI, Eduardo. Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil. 2012. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-151524/. Acesso em: 20 maio 2024. -
APA
Tognetti, E. (2012). Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-151524/ -
NLM
Tognetti E. Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil [Internet]. 2012 ;[citado 2024 maio 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-151524/ -
Vancouver
Tognetti E. Os limites do poder discricionário da administração pública na imposição de sanções administrativas: análise das sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil [Internet]. 2012 ;[citado 2024 maio 20 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06062013-151524/
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