Processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro e análise do caso do Estado de São Paulo (2013)
- Authors:
- Autor USP: SABBAG, BRUNO KERLAKIAN - PROCAM
- Unidade: PROCAM
- Subjects: MUDANÇA CLIMÁTICA (ASPECTOS POLÍTICOS); LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
- Keywords: Climate change; Climate change law; Legislação climática; Leis estaduais sobre mudanças climáticas; Mudanças climáticas; National climate change policy; Política Nacional sobre Mudança do Clima; Política sobre Mudança do Clima do Estado de São Paulo; State of São Paulo climate change policy; States climate change laws
- Language: Português
- Abstract: A partir da Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil tem publicado inúmeras leis sobre mudança do clima, mas tem-se verificado dificuldades em sua aplicação. Apesar disso, pouco se tem escrito com o objetivo de identificar os aspectos mais críticos que permitam auxiliar a revisão e aprimoramento do marco jurídico-climático no país. O objetivo principal deste estudo foi realizar uma análise crítica da Política Nacional sobre Mudança do Clima e da Política sobre Mudança do Clima do Estado de São Paulo, a fim de avaliar se o processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial no Estado de São Paulo, tem sido adequado e, em caso negativo, porque não. Foram identificadas e estudadas mais de 100 leis no Brasil sobre mudança do clima, mas a análise crítica na dissertação limitou-se à lei nacional e paulista sobre mudança do clima. Também foi estudada a bibliografia principal sobre o assunto e foi realizado estudo de casos já levados ao Poder Judiciário. Os resultados da análise permitem verificar que as principais falhas dos marcos legais em nível nacional e estadual apontam para a ausência de clareza na alocação de responsabilidades dos setores envolvidos. Além disso, a legislação paulista adotou uma meta de redução de emissões que tem se mostrado inatingível, o que gera insegurança jurídica e prejudica a eficácia das normas. Finalmente, recomendações são apresentadas para o aprimoramento dos marcos legais
- Imprenta:
- Data da defesa: 17.04.2013
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ABNT
SABBAG, Bruno Kerlakian. Processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro e análise do caso do Estado de São Paulo. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/90/90131/tde-03052013-100345/. Acesso em: 21 maio 2024. -
APA
Sabbag, B. K. (2013). Processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro e análise do caso do Estado de São Paulo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/90/90131/tde-03052013-100345/ -
NLM
Sabbag BK. Processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro e análise do caso do Estado de São Paulo [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/90/90131/tde-03052013-100345/ -
Vancouver
Sabbag BK. Processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro e análise do caso do Estado de São Paulo [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/90/90131/tde-03052013-100345/
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