As medidas de ação afirmativa nas relações de trabalho: por um sistema de metas (2013)
- Authors:
- Autor USP: DUBUGRAS, REGINA MARIA VASCONCELOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: AÇÃO AFIRMATIVA; DEFICIENTE FÍSICO; RELAÇÃO DE EMPREGO; DISCRIMINAÇÃO; DISCRIMINAÇÃO RACIAL; IGUALDADE PERANTE A LEI; DISCRIMINAÇÃO NO EMPREGO; MULTICULTURALISMO
- Language: Português
- Abstract: A garantia da igualdade implica a proibição da discriminação. Algumas normas internacionais criaram exceções à proibição de discriminar com o objetivo de permitir a adoção de medidas especiais ou positivas de caráter transitório para acelerar o desenvolvimento e a representação de grupos e categorias que, por motivos discriminatórios, se encontrem em posição de desvantagem diante dos demais. Cabe ao Estado eleger os grupos beneficiários e as medidas de ação afirmativa adequadas para atingir o fim almejado. A constitucionalidade das medidas de ação afirmativa depende da análise em concreto de cada tipo quanto à compatibilidade com os demais direitos e garantias fundamentais por se tratar de medida de exceção quanto à proibição de discriminar. As políticas públicas que incluam medidas de ação afirmativa devem se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que a busca da igualdade material não implique o paradoxo de criar novas desigualdades. A política de reserva de vagas por meio de cotas não é o tipo de ação afirmativa mais adequada ao Brasil. As cotas raciais são incompatíveis com a realidade brasileira, carecendo de proporcionalidade na medida em que não se prestam ao fim colimado no tocante ao combate à discriminação e ao preconceito. A formulação de uma política participativa com incentivos à representatividade de grupos subrepresentados por meio de metas e cronogramas sem qualquer viés racial tende a atingir melhores resultados sem que o Estado institucionalize a racialização por meio da discriminação revers
- Imprenta:
- Data da defesa: 26.04.2013
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ABNT
DUBUGRAS, Regina Maria Vasconcelos. As medidas de ação afirmativa nas relações de trabalho: por um sistema de metas. 2013. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-05122016-141651/. Acesso em: 09 jun. 2024. -
APA
Dubugras, R. M. V. (2013). As medidas de ação afirmativa nas relações de trabalho: por um sistema de metas (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-05122016-141651/ -
NLM
Dubugras RMV. As medidas de ação afirmativa nas relações de trabalho: por um sistema de metas [Internet]. 2013 ;[citado 2024 jun. 09 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-05122016-141651/ -
Vancouver
Dubugras RMV. As medidas de ação afirmativa nas relações de trabalho: por um sistema de metas [Internet]. 2013 ;[citado 2024 jun. 09 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-05122016-141651/
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