Tese

A transação em matéria tributária (2013)

• Authors:
  • Oliveira, Phelippe Toledo Pires de
  • Rothmann, Gerd Willi (Orientador)
• Autor USP: OLIVEIRA, PHELIPPE TOLEDO PIRES DE - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DEF
• Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; TRANSAÇÃO
• Language: Português
• Abstract: A transação em matéria tributária insere-se no contexto das transformações ocorridas no Direito Tributário. Decorre da busca por uma maior legitimidade social do tributo. pela eficiência na gestão administrativo-tributária e por um estreitamento das relações fisco-contribuinte. O estudo faz um breve apanhado dos instrumentos de "negociabilidade", onde há participação dos contribuintes. Analisa a experiência estrangeira em matéria de transação tributária. Embora, no ordenamento brasileiro, a questão possa encontrar obstáculo na impossibilidade de transação pela Administração Pública. afasta-se preliminarmente esse dogma com a demonstração de que a transação conforma-se com os princípios norteadores do Direito Público (legalidade. indisponibilidade do interesse público. discricionariedade, proporcionalidade. eficiência, etc). Após uma análise crítica dos artigos 156, III e 171 do CTN, que tratam da transação como forma de extinção do crédito tributário. afastam-se os possíveis conflitos da transação tributária em relação aos princípios e dispositivos de ordem tributária (legalidade tributária, obrigatoriedade do lançamento e cobrança do crédito tributário. vedação à renúncia de receitas e igualdade tributária). Examinam-se exemplos de transação tributária na legislação de alguns Estados da federação e nos Juizados Especiais Federais. O estudo se volta então à análise do PL n° 5.082í2009. que visa a regulamentar o instituto da transação tributária no âmbito federal. Esse projeto constitui uma alternativa viável para a redução da litigiosidade e desobstrução do Poder Judiciário. Seu exame aprofundado permite concluir que o PL n° 5.082í2009 estaria em consonância com o ordenamento pátrio e com o atual contexto do Direito Tributário. mas que deveria haver alguns reparos em seus dispositivos.
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2013
• Data da defesa: 26.06.2013


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How to cite

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• ABNT

  OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. A transação em matéria tributária. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03042017-140125/. Acesso em: 15 maio 2024.

• APA

  Oliveira, P. T. P. de. (2013). A transação em matéria tributária (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03042017-140125/

• NLM

  Oliveira PTP de. A transação em matéria tributária [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 15 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03042017-140125/

• Vancouver

  Oliveira PTP de. A transação em matéria tributária [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 15 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03042017-140125/

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