Análise de mecanismos de penalidade às usinas comprometidas com CCEAR de energia nova (2013)
- Authors:
- Autor USP: FERME, ANA PAULA GUAZZELLI - EP
- Unidade: EP
- Sigla do Departamento: PEA
- Subjects: ENERGIA ELÉTRICA (REGULAÇÃO); LEGISLAÇÃO PENAL
- Language: Português
- Abstract: No atual modelo do setor elétrico, conforme previsto na legislação vigente, o Ministério de Minas e Energia promove leilões de compra de energia elétrica, como mecanismo para o atendimento da demanda distribuidoras de energia, com a garantia da busca pelo menor valor de compra possível, que será repassado ao consumidor final, por meio de tarifas. Esta negociação resultante do leilões é firmada, entre as empresas geradoras e os distribuidoras de energia, por meio de contratos em um ambiente conhecido por Ambiente de Contratação Regulado, o que caracteriza o reconhecimento por Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR). Dentre estes leilões, estão previstos os chamados leilões de energia nova, que tem como objetivo não somente atender a demanda futura das distribuidoras de energia, mas também viabilizar a expansão do potencial de oferta na matriz energética brasileira, por meio da construção de novos empreendimentos de geração. Para isto, além de um planejamento de médio e longo prazo que assegure um suprimento sustentável ao mercado regulado de energia elétrica, é necessário que existam regras definidas para a negociação e entrega da energia e que sejam mitigados os riscos do não cumprimento das obrigações dos geradores, previstas nos contratos. Neste sentido, cláusulas contratuais são previstas para assegurar tais obrigações dos geradores durante o compromisso de suprimento, além de outras penalidades na legislação vigente para os agentes do setor elétrico brasileiro.Desta forma, a análise aqui apresentada busca realizar um estudo aprofundado de todos os mecanismos de penalidades utilizados até o final do suprimento do CCEAR de energia nova, para que se possa então verificar os impactos para o gerador, na ocorrência do descumprimento de cada uma de suas obrigações, além de observar os possíveis impactos para o consumidor final, na contabilização do mercado de energia como um todo e, até mesmo, na operação do sistema interligado nacional (SIN).
- Imprenta:
- Data da defesa: 21.11.2013
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ABNT
FERME, Ana Paula Guazzelli. Análise de mecanismos de penalidade às usinas comprometidas com CCEAR de energia nova. 2013. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-14102014-151501/. Acesso em: 12 maio 2024. -
APA
Ferme, A. P. G. (2013). Análise de mecanismos de penalidade às usinas comprometidas com CCEAR de energia nova (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-14102014-151501/ -
NLM
Ferme APG. Análise de mecanismos de penalidade às usinas comprometidas com CCEAR de energia nova [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-14102014-151501/ -
Vancouver
Ferme APG. Análise de mecanismos de penalidade às usinas comprometidas com CCEAR de energia nova [Internet]. 2013 ;[citado 2024 maio 12 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-14102014-151501/
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