A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo (2014)
- Authors:
- Autor USP: VIEIRA, RODRIGO RODRIGUES LEITE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; TRIBUTAÇÃO; PETRÓLEO (EXTRAÇÃO); RECURSOS MINERAIS
- Language: Português
- Abstract: O objetivo deste trabalho é analisar a regra-matriz constitucional do ICMS mercantil e dos princípios que regem esse imposto, a fim de verificar se os Estados e o Distrito Federal detêm competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo, a exemplo do que fez o Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº 4.117/03, conhecida como “Lei Noel”. Para tal desiderato, será investigado, inicialmente, o tratamento constitucional atribuído ao petróleo, e serão abordadas questões atinentes às atividades econômicas do monopólio da União sobre esse bem público, prescritas no artigo 177 da Carta Maior, e a sua flexibilização com o advento da Emenda Constitucional nº 9/95. Com supedâneo nas conclusões obtidas a partir da regra-matriz de incidência do ICMS mercantil e dos enunciados constitucionais relativos ao petróleo, serão analisados os os critérios componentes da regra-matriz de incidência construída a partir dos enunciados veiculados pela Lei nº 4.117/03 para que seja possível, dessa forma, verificar se o legislador ordinário estadual observou os limites para o exercício da competência ao instituir o ICMS na extração do petróleo
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.06.2014
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ABNT
VIEIRA, Rodrigo Rodrigues Leite. A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-152827/. Acesso em: 18 maio 2024. -
APA
Vieira, R. R. L. (2014). A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-152827/ -
NLM
Vieira RRL. A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-152827/ -
Vancouver
Vieira RRL. A competência para a instituição do ICMS na extração do petróleo [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20012015-152827/
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