A guerra fiscal travada entre os estados da federação na exigência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS): exigência pelo estado de destino, do ICMS não recolhido no estado de origem (2014)
- Authors:
- Autor USP: TEDESCO, PAULO CAMARGO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; FEDERALISMO
- Language: Português
- Abstract: Segundo a legislação de regência, o ICMS é exigido pelos Estados e preponderantemente na origem. A competência estadual para a exigência de exação pautada em base tributária móvel, aliada à concentração da arrecadação na origem, criou ambiente convidativo à concorrência dos Estados pela concentração dos contribuintes em seu próprio território. A realidade socioeconômica, cultural e geopolítica do Brasil, no entanto, torna essa concorrência degenerativa, pautada na instituição de benefícios fiscais tidos por irregulares há mais de quarenta anos. Como resposta, os Estados prejudicados ajuízam ações, contra o ente que outorgou o benefício, com vistas a anular o incentivo. A resposta judicial, no entanto, não corresponde ao dinamismo dos impactos econômicos que derivam da instituição dessas políticas irregulares. Em função disso, os Estados alteraram o foco de sua insurgência. Recentemente, passaram a promover a glosa dos créditos apropriados pelos seus próprios contribuintes em decorrência da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias gravadas com benefício fiscal no Estado de origem. Como o crédito é outorgado pelo Estado de origem, na prática o Estado de destino exige o valor que deixou de ser cobrado pelo de origem. Assim procedem escudados no artigo 8o da Lei Complementar no 24/75, que estabelece “a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria” e “a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido”. Todavia, a repartição de competências para a exigência do ICMS trouxe campo de atuação bem demarcado para cada ente subnacional. Logo, considerando que o Brasil está estruturado em regime federativo, não pode um Estado se apropriar de tributo de competência de seu parse o benefício é irregular, é dever do Estado de origem exigir os valores, comportamento que pode ser obrigado a adotar por força de ordem judicial. Sendo assim, interpretação conforme a Constituição do dispositivo em foco autoriza que o Estado de origem – e apenas ele – reconheça, exclusivamente nas hipóteses de isenção irregularmente outorgadas, a “nulidade do ato”, “a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria” em operações internas e “a exigibilidade do imposto não pago”
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.04.2014
-
ABNT
TEDESCO, Paulo Camargo. A guerra fiscal travada entre os estados da federação na exigência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS): exigência pelo estado de destino, do ICMS não recolhido no estado de origem. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022015-082517/. Acesso em: 10 jun. 2024. -
APA
Tedesco, P. C. (2014). A guerra fiscal travada entre os estados da federação na exigência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS): exigência pelo estado de destino, do ICMS não recolhido no estado de origem (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022015-082517/ -
NLM
Tedesco PC. A guerra fiscal travada entre os estados da federação na exigência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS): exigência pelo estado de destino, do ICMS não recolhido no estado de origem [Internet]. 2014 ;[citado 2024 jun. 10 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022015-082517/ -
Vancouver
Tedesco PC. A guerra fiscal travada entre os estados da federação na exigência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS): exigência pelo estado de destino, do ICMS não recolhido no estado de origem [Internet]. 2014 ;[citado 2024 jun. 10 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022015-082517/
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
