Governança pública de royalties: federalismo fiscal e futuras gerações (2014)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, ALEXANDRE COUTINHO DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2014.tde-13022015-135919
- Subjects: DIREITO FINANCEIRO; ROYALTIES; RECURSOS NATURAIS
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação tem por objetivo analisar criticamente a governança das receitas públicas de recursos naturais não renováveis no Brasil. Considerando a característica essencial de finitude dos recursos naturais explorados, que importa também em negar às gerações pósteras o acesso aos bens minerais e petrolíferos, impõe-se reconhecer nos diversos aspectos dessa governança a necessidade de tratar essa receita de forma singular. Para compreender quais são estas especificidades, foram eleitos dois eixos de análise: o primeiro, com a revisão da literatura sobre a “maldição” dos recursos naturais, a doença holandesa, e fenômenos (especialmente econômicos) relacionados à exploração mineral; e o segundo, com consulta à doutrina de diversos ramos (no Direito e fora dele) sobre a noção de justiça, solidariedade ou equidade entre gerações, bem como com a busca de especificação do conteúdo desta perspectiva, que se aplica a diversas áreas do Direito, inclusive e especialmente ao Direito Financeiro. Com essas bases, elegem-se aspectos da governança brasileira de royalties a serem analisados: o federalismo fiscal dessas receitas públicas patrimoniais; a forma de tratamento financeiro-orçamentário dos royalties, especialmente sua classificação consoante a Lei nº 4.320/1964; a utilização de Fundos para gestão dessas receitas (o Fundo Social); a relação entre a arrecadação de royalties e a arrecadação tributária, especialmente nos entes subnacionais beneficiados em grande monta com essas receitas patrimoniais; os modos de direcionamento e coação que a lei impõe ao gestor no gasto dos royalties; a transparência fiscal brasileira; e, de forma ampla, as recentes alterações (efetivadas e propostas) nas leis que regem as explorações de minérios e de petróleo no país. Conclui-se que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro ter avançado significativamente em alguns desses aspectos recentemente(especialmente com a criação do Fundo Social no âmbito da União, e no que diz respeito à transparência fiscal relacionada à atividade exploratória), ele não está, sob as perspectivas de análise escolhidas, adequadamente aparelhado para a governança das receitas públicas de recursos naturais não renováveis
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- Data da defesa: 30.04.2014
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
SILVEIRA, Alexandre Coutinho da. Governança pública de royalties: federalismo fiscal e futuras gerações. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13022015-135919/. Acesso em: 23 maio 2024. -
APA
Silveira, A. C. da. (2014). Governança pública de royalties: federalismo fiscal e futuras gerações (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13022015-135919/ -
NLM
Silveira AC da. Governança pública de royalties: federalismo fiscal e futuras gerações [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13022015-135919/ -
Vancouver
Silveira AC da. Governança pública de royalties: federalismo fiscal e futuras gerações [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13022015-135919/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2014.tde-13022015-135919 (Fonte: oaDOI API)
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