A interceptação das comunicações telemáticas no processo penal (2014)
- Authors:
- Autor USP: SILVA, RICARDO SIDI MACHADO DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA; ESCUTA CLANDESTINA; TELEMÁTICA
- Language: Português
- Abstract: A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, apresentando-se os dois primeiros como princípios e o último como regra. A regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações se fez acompanhar de cláusula de exceção pela qual o constituinte admitiu hipóteses de restrição a esse direito, notadamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Uma das formas de restrição vem a ser a interceptação das comunicações telemáticas, que o trabalho se propõe a analisar, de modo a verificar os limites da atuação estatal no uso desse método de investigação. Em tal análise, de modo a definir o âmbito de proteção dos direitos acima citados, o autor considera, além dos dispositivos da Constituição e legislação brasileiras, convenções internacionais de direitos humanos e a interpretação que lhes é dada por cortes regionais de direitos humanos e adota, como critérios e métodos, o princípio da proporcionalidade, os padrões doutrinariamente concebidos para a construção de um processo penal que se aproxime de uma meta de eficiência e garantismo e as experiências de outros países pesquisados
- Imprenta:
- Data da defesa: 05.06.2014
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ABNT
SILVA, Ricardo Sidi Machado da. A interceptação das comunicações telemáticas no processo penal. 2014. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-04032015-082717/. Acesso em: 13 jun. 2024. -
APA
Silva, R. S. M. da. (2014). A interceptação das comunicações telemáticas no processo penal (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-04032015-082717/ -
NLM
Silva RSM da. A interceptação das comunicações telemáticas no processo penal [Internet]. 2014 ;[citado 2024 jun. 13 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-04032015-082717/ -
Vancouver
Silva RSM da. A interceptação das comunicações telemáticas no processo penal [Internet]. 2014 ;[citado 2024 jun. 13 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-04032015-082717/
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