A responsabilidade trabalhista da administração pública: propostas de parametrização do inciso V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (2015)
- Authors:
- Autor USP: CASTRO, THIAGO MENDONÇA DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: TERCEIRIZAÇÃO; DIREITO DO TRABALHO; DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: Pensar em terceirização de serviços, geralmente, leva-nos a pensar em precarização dos direitos trabalhistas. Pensá-Ios dentro da Administração Pública nos remete, diretamente, a pensar em fraudes e incansáveis embates jurídicos acerca da responsabilidade trabalhista dos órgãos públicos. Nesta Dissertação, pretende-se analisar como a doutrina jurídica trabalhista e administrativa tratam do tema terceirização de serviços, sobretudo ao abordarem a responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada diante da redação do inciso V da súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho em aparente confronto com o acórdão da ADC 16/DF. Para tanto, diante da imprecisa definição e alcance do vocábulo terceirização, bem como da falta de sua regulamentação legal, consideramos necessário entendermos, primeiramente, o que o Supremo Tribunal Federal declarou a respeito da responsabilidade trabalhista da Administração Pública, como isto foi recebido pela Justiça do Trabalho por meio da amorfa Súmula n" 331 e como o STF tem reagido diante de sua conduta para então propormos possíveis parâmetros objetivos para o inciso V da súmula em questão. Para tanto, faremos uma revisitação ao conceito e ao alcance do tema, seus dilemas, suas figuras análogas, sua apropriação pela Administração Pública, sua recepção pela Constituição Federal de 1988 e algumas curiosidades. Buscaremos, ao final, evidenciar propostas de novos parâmetros para o inciso V da Súmula n° 331 do TST, além de trazer um conjunto de boas práticas ao administrador público que se propõe a licitar e terceirizar serviços, demonstrando o que, de fato, acontece na Administração Pública por trás das cortinas do comprador. Tudo isso deverá ser feito com fundamento e amparo nas diretrizes do Tribunal de Contas da União,Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência se revela, cada dia mais especializada e vinculante
- Imprenta:
- Data da defesa: 26.03.2015
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ABNT
CASTRO, Thiago Mendonça de. A responsabilidade trabalhista da administração pública: propostas de parametrização do inciso V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 2015. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-14102016-153250/. Acesso em: 09 jun. 2024. -
APA
Castro, T. M. de. (2015). A responsabilidade trabalhista da administração pública: propostas de parametrização do inciso V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-14102016-153250/ -
NLM
Castro TM de. A responsabilidade trabalhista da administração pública: propostas de parametrização do inciso V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho [Internet]. 2015 ;[citado 2024 jun. 09 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-14102016-153250/ -
Vancouver
Castro TM de. A responsabilidade trabalhista da administração pública: propostas de parametrização do inciso V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho [Internet]. 2015 ;[citado 2024 jun. 09 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-14102016-153250/
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