O regime jurídico dos contratos de colaboração entre o estado brasileiro e o terceiro setor (2015)
- Authors:
- Autor USP: PINTO, BRUNO LUIS AMORIM - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: TERCEIRO SETOR; CONTRATOS; REGIME JURÍDICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
- Language: Português
- Abstract: Trata-se de dissertação de mestrado sobre o regime jurídico dos assim chamados contratos de colaboração, instrumentos negociais de caráter continuado celebrados entre o Estado Brasileiro e o terceiro setor, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos de objetivos sociais. Situa-se no contexto do crescente processo de emparceiramento dos setores público e privado brasileiros vivenciado nas últimas duas décadas, resultado da redemocratização do país comandada pela Constituição Federal de 1988. com a revitalização da cidadania ativa e reintrodução do homem no centro do jogo político; econômico e social. Tem como pano de fundo a mudança paradigmática da Administração Pública Brasileira operada pela Reforma da década de 1990, que substituiu o perfil essencialmente burocrático dos órgãos e entidades administrativas pelo modelo gerencial de gestão pública, caracterizado pela flexibilização de procedimentos, recurso à consensualidade, estímulo à participação cidadã, foco na eficiência das prestações administrativas e incorporação do controle de resultados. Examinando a natureza jurídica desses vínculos formais de parceria nos serviços sociais, das partes envolvidas e do seu objeto, este trabalho constrói um estatuto jurídico mínimo/comum de toda e qualquer relação colaborativa social entabulada entre o Estado Brasileiro e a iniciativa privada sem fins lucrativos, rompendo com a dicotomia estanque dos regimes de Direito Público e Direito Privado. É nessa perspectiva que se analisam 04 (quatro) sub- regimes: de seleção de entidades privadas de colaboração; de prestação colaborada de serviços sociais; de contratação de terceiros pelas entidades privadas de colaboração; e de controle dos contratos de colaboração
- Imprenta:
- Data da defesa: 07.04.2015
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ABNT
PINTO, Bruno Luís Amorim. O regime jurídico dos contratos de colaboração entre o estado brasileiro e o terceiro setor. 2015. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13102015-163057/. Acesso em: 07 maio 2024. -
APA
Pinto, B. L. A. (2015). O regime jurídico dos contratos de colaboração entre o estado brasileiro e o terceiro setor (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13102015-163057/ -
NLM
Pinto BLA. O regime jurídico dos contratos de colaboração entre o estado brasileiro e o terceiro setor [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 07 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13102015-163057/ -
Vancouver
Pinto BLA. O regime jurídico dos contratos de colaboração entre o estado brasileiro e o terceiro setor [Internet]. 2015 ;[citado 2024 maio 07 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13102015-163057/
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