Tese

Ações estatais restritivas de direitos individuais em benefício dos próprios titulares (2015)

• Authors:
  • Ribeiro, Carlos Vinícius Alves
  • Di Pietro, Maria Sylvia Zanella (Orientador)
• Autor USP: RIBEIRO, CARLOS VINÍCIUS ALVES - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• Subjects: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; ESTADO (DIREITO)
• Language: Português
• Abstract: A tese tem por objetivo estudar a maneira como o Estado intervém nos direitos individuais em beneficio dos próprios titulares destes direitos. Prospecta, na tensa relação entabulada entre o Estado e os cidadãos, exemplos de atuações estatais rotineiramente apontadas como restrições a direitos que objetivam preservar direitos do mesmo sujeito da restrição. Enfrenta-se, na tese, as questões ligadas ao paternalismo jurídico e suas concepções, elegendo um conceito de paternalismo para o presente trabalho. Em seguida, buscou-se compreender a maneira como o Estado restringe direitos de maneira geral, tendo sido necessário antes, todavia, esclarecer a maneira como se formam os direitos e as liberdades, como são estruturados os chamados direitos fundamentais, quais suas mais marcantes características, para que se consiga enfrentar o tema das restrições. No que toca especificamente às restrições, traçou-se a tipologia das normas restritivas, bem como os limites a elas impostos. Também foi enfrentada a questão das restrições aos direitos e liberdades decorrentes não diretamente de lei, mas da Administração Pública, com o arrolamento de ferramentas rotineiramente utilizadas para esse fim. Ponto relevante na tese diz com a densidade normativa necessária à restrição de direitos, marcadamente quando se cuida de restrições de direitos motivada pela preservação de direitos dos próprios sujeitos sobre os quais incidirá a restrição. Já na parte final da pesquisa, será - avaliada a possibilidade de o titular de um direito dele dispor, bem como seus eventuais requisitos e consequências. Isso porque, se é facultado ao titular de um direito dele dispor, não é defensável que o Estado possa intervir para tutelar um direito contra atuações de disponibilidade de seu próprio titular. Para tanto, temas como a relação criada em torno de um direito, a autonomia para dispor, o consentimento e os modos de disposição sãoenfrentados. Por derradeiro, cria-se no último capítulo um sistema de verificação, decorrente de todo o caminho percorrido na tese, de validade ou não de uma norma restritiva de direito em benefício do próprio titular, passando-se por filtros materiais e formais. A tese é concluída retomando-se os casos inaugurais, infirmando em muitos casos, e confirmando em poucos, que aquelas atuações visavam preservar direitos dos próprios titulares
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2015
• Data da defesa: 08.04.2015

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How to cite

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• ABNT

  RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves. Ações estatais restritivas de direitos individuais em benefício dos próprios titulares. 2015. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. . Acesso em: 04 maio 2024.

• APA

  Ribeiro, C. V. A. (2015). Ações estatais restritivas de direitos individuais em benefício dos próprios titulares (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Ribeiro CVA. Ações estatais restritivas de direitos individuais em benefício dos próprios titulares. 2015 ;[citado 2024 maio 04 ]

• Vancouver

  Ribeiro CVA. Ações estatais restritivas de direitos individuais em benefício dos próprios titulares. 2015 ;[citado 2024 maio 04 ]

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