Ação popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa (2016)
- Authors:
- Autor USP: NIMER, BEATRIZ LAMEIRA CARRICO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: CIDADANIA; DEMOCRACIA; AÇÃO POPULAR; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; BENS PÚBLICOS; PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL; MORALIDADE ADMINISTRATIVA
- Language: Português
- Abstract: O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma série de valores que , conquanto mencionados pela doutrina anteriormente, ganharam a força de princípios constitucionais das funções do Estado e do exercício das atividfades de Governo. Dentre esses princípios, destaca-se a moralidade administrativa, que erigiu a nível constitucional a lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência, no exercício de suas funções, a valores morais juridicizados, norteados pela boa-fé, pela honestidade, pelo decoro, pela ética e pela lealdade. Em que pesem tais previsões constitucionais, vê-se, na realidade fática, um cenário de corrupção endêmica e de descrédito na honestidade das instituições pátrias. Diante desse contexto, urge que emerja da consciência cidadã o pilar ético da vida pública. Para tanto, propõe-se a ampla participação popular no controle da Administração Pública e da moralidade administrativa. Dentre os legítimos instrumentos de exercício da cidadania, destaca-se a ação popular, que permite a qualquer cidadão a defesa do patrimônio público em sentido amplo, abarcando a sua dimensão material e pecuniária (erário público) e a sua dimensão imaterial (valores e princípios do Estado). Espera-se, destarte, que com o nescessário investimento na educação, seguido da consequente e natural evolução da democracia, atinja-se um cenário de forte atuação do povo no contexto político, mobilizando-se em prol dos interesses sociais e da realização plena dos objetivos do Estado, insculpidos no texto constitucional
- Imprenta:
- Data da defesa: 22.03.2016
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ABNT
NIMER, Beatriz Lameira Carrico. Ação popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa. 2016. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20062016-175724/. Acesso em: 02 maio 2024. -
APA
Nimer, B. L. C. (2016). Ação popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20062016-175724/ -
NLM
Nimer BLC. Ação popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa [Internet]. 2016 ;[citado 2024 maio 02 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20062016-175724/ -
Vancouver
Nimer BLC. Ação popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa [Internet]. 2016 ;[citado 2024 maio 02 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20062016-175724/
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