Responsabilidade civil do Estado decorrente da prestação de serviços públicos ao consumidor (2016)
- Authors:
- Autor USP: PRADO, KARINE MONTEIRO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; SERVIÇOS PÚBLICOS; DIREITO DO CONSUMIDOR; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; DIREITO CIVIL; DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- Keywords: State's Civil Liability; Constitutional and Civil Law; Consumer Law; Public Services; Consumption Accidents
- Language: Português
- Abstract: Trata-se da questão da responsabilidade civil do Estado decorrente da prestação de serviços públicos ao consumidor. Analisa-se a relação jurídica existente entre o usuário-consumidor de serviços públicos e o Estado, ou outro fornecedor privado desse serviço, qualificando-a como uma verdadeira relação de consumo. Demonstra-se que alguns usuários de serviços públicos são juridicamente considerados consumidores, assertiva indicativa da frágil dicotomia atual entre Direito Privado e Direito Público. Desenvolve-se, sob esse paradigma, que o regime jurídico da responsabilidade civil pelos acidentes de consumo disciplinado no Código de Defesa do Consumidor é aplicável à responsabilidade civil do Estado ao prestar serviços públicos. Diante disso, destaca-se (ao menos no tocante às relações de consumo de serviços públicos), que não resta mais espaço para a aplicação da responsabilidade civil subjetiva do Estado; a importância da inversão do ônus da prova ope legis em favor do usuário consumidor de serviços públicos e, ainda, a corresponsabilidade do Poder Público com os entes privados delegatários desses serviços. Adota-se uma perspectiva interdisciplinar, sob a esfera do Direito Constitucional, do Direito do Consumidor, do Direito Civil e do Direito Administrativo, demonstrando-se que a análise do tema exige a superação dos tradicionais campos específicos dessas searas do conhecimento jurídico. Conjugam-se os ensinamentos de cada disciplina, na medida em que é analisado o papel social que o Código de Defesa do Consumidor trouxe não somente às relações jurídicas ditas privadas, mas também àquelas que sempre foram consideradas, eminentemente, públicas, como as relações estabelecidas entre os usuários de serviços públicos e os fornecedores desses serviços
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.05.2016
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ABNT
PRADO, Karine Monteiro. Responsabilidade civil do Estado decorrente da prestação de serviços públicos ao consumidor. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 21 maio 2024. -
APA
Prado, K. M. (2016). Responsabilidade civil do Estado decorrente da prestação de serviços públicos ao consumidor (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Prado KM. Responsabilidade civil do Estado decorrente da prestação de serviços públicos ao consumidor. 2016 ;[citado 2024 maio 21 ] -
Vancouver
Prado KM. Responsabilidade civil do Estado decorrente da prestação de serviços públicos ao consumidor. 2016 ;[citado 2024 maio 21 ]
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