O meio ambiente do trabalho no setor público e sua tutela pelo Ministério Público do Trabalho (2016)
- Authors:
- Autor USP: DOMINGUES, GUSTAVO MAGALHÃES DE PAULA GONÇALVES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: SERVIDOR PÚBLICO; SEGURANÇA DO TRABALHO; MINISTÉRIO PÚBLICO; SAÚDE OCUPACIONAL; DIREITO COMPARADO; JUSTIÇA DO TRABALHO; DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Keywords: Human Rights; Fundamental Rights; Work Environment; Worker's Health; Worker's Safety; Civil Servants; Public Setor; Competence; Labor Court; Labor Department of Justice; Conventions of the International Labour Organization
- Language: Português
- Abstract: Diante da constatação, no âmbito do Estado brasileiro, da ausência ou deficiência normativa e administrativa na regulamentação e efetivação dos direitos fundamentais dos servidores públicos civis estatutários e temporários à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (arts. 7°, XXII, c/c 39, §3°, CF), bem como à proteção e promoção do meio ambiente do trabalho sadio e seguro (arts. 6°, 196 e 200, 11 e VIII c/c 225 da CF), a presente tese tem o escopo de sistematizar e consolidar os caminhos jurídicos de superação de tal quadro fático, com especial destaque para atuação do Ministério Público do Trabalho nesta seara. Inicialmente, após análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirma-se a competência material absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento das lides envolvendo o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores e proteção e promoção do meio ambiente do trabalho no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno - ainda que laborem em seu âmbito exclusivamente servidores públicos estatutários e temporários -, bem como a legitimidade do MPT para a respectiva tutela coletiva. Apontam-se medidas de concretização dos mencionados direitos fundamentais de tais categorias de servidores, com a plena e imediata aplicabilidade do Capítulo V do Título 11 da CLT (arts. 154 a 201) e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, da legislação de saúde do trabalhador (Lei n° 8.080/1990) e diplomas regulamentares, bem como da legislação especial na matéria, e a correlata fiscalização de seu cumprimento pelos respectivos órgãos competentes. Demonstra-se a aptidão do sistema normativo internacional de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores - no âmbito global, regional e, especialmente, da Organização Internacional do Trabalho - no sentido deconcretizar tais direitos fundamentais dos servidores públicos civis, diante da integração de tais tratados internacionais de direitos humanos com status normativo qualificado no ordenamento pátrio. Ademais, exploram-se as potencialidades da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, §2°, CF) e do mandado de injunção individual e coletivo (art. 5°, LXXI, CF) na superação da omissão normativa e consequente efetivação dos direitos fundamentais em questão. Analisam-se sistemas normativos estrangeiros de proteção e promoção da saúde e segurança dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho no setor público - dos Estados Unidos, de Portugal e da França -, destacando-se as soluções legislativas aptas a inspirar os legisladores e administradores pátrios. Por fim, após análise do redesenho institucional do Ministério Público brasileiro na Constituição de 1988 e, em especial, do novo perfil de atuação do MPT, expõem-se os instrumentos de atuação do Parquet laboral na tutela coletiva - administrativa e judicial - dos direitos fundamentais dos servidores públicos estatutários e temporários à proteção e promoção da saúde e segurança dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho, registrando-se o posicionamento estratégico institucional da matéria no âmbito das Coordenadorias Nacionais Temáticas - por meio de Orientações de atuação e do Projeto Nacional "Saúde na Saúde" - e da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.11.2016
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ABNT
DOMINGUES, Gustavo Magalhães de Paula Gonçalves. O meio ambiente do trabalho no setor público e sua tutela pelo Ministério Público do Trabalho. 2016. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2016. . Acesso em: 23 maio 2024. -
APA
Domingues, G. M. de P. G. (2016). O meio ambiente do trabalho no setor público e sua tutela pelo Ministério Público do Trabalho (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Domingues GM de PG. O meio ambiente do trabalho no setor público e sua tutela pelo Ministério Público do Trabalho. 2016 ;[citado 2024 maio 23 ] -
Vancouver
Domingues GM de PG. O meio ambiente do trabalho no setor público e sua tutela pelo Ministério Público do Trabalho. 2016 ;[citado 2024 maio 23 ]
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