O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o desenvolvimento brasileiro: propostas legislativas em face da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090/DF (2017)
- Authors:
- Autor USP: NUNES, FRANCISCO SERGIO - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-07072017-170305
- Subjects: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Keywords: Ação Direta de Inconstitucionalidade; Correção monetária; Desenvolvimento; Development; Direct Action of Unconstitutionality; FGTS; Indexation; Judicialização; Judicialization; Juridical nature; Natureza jurídica; TR
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação trata do nascimento e evolução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seu momento histórico, sua evolução, o tratamento constitucional dado ao instituto na Constituição de 1988 e a sua efetividade através da lei 8.036/90. Analisa o tema da proteção do trabalho, demissão sem justa causa, no mundo contemporâneo, com passagens por vários países dentro de um contexto de plena globalização. A proteção do emprego no Brasil como conhecemos, através de um Fundo com natureza jurídica híbrida, com função de direito social do trabalhador no momento de sua despedida e a aplicação dos recursos das contas vinculadas em programas habitacionais, de saneamento ambiental e infraestrutura tornam o FGTS um Fundo de natureza única no mundo todo. Os investimentos realizados com recursos do FGTS são imprescindíveis para o desenvolvimento da economia brasileira, com reflexos diretos na geração de empregos e na melhoria do bem estar social, não só dos trabalhadores filiados ao sistema FGTS, mas a toda população brasileira. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090/DF trata da inconstitucionalidade do índice de correção do FGTS, a Taxa Referencial (TR), informando que o índice não é apto a representar o fenômeno inflacionário e por isso deve ser considerada sua inconstitucionalidade, por ferir o direito de propriedade (art.5º, XXII, CF), a moralidade administrativa (art. 37, X) e o próprio Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 7º, III). A proposta legislativa que encerra o trabalho deve levar em consideração a natureza jurídica polivalente do FGTS, atendendo tanto quanto possível aos interesses dos cotistas do Fundo e ao mesmo tempo os tomadores de empréstimos com recursos do FGTS, não quebrando o equilíbrio econômico financeiro do Fundo
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2017
- Data da defesa: 09.03.2017
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
-
ABNT
NUNES, Francisco Sergio. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o desenvolvimento brasileiro: propostas legislativas em face da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090/DF. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2017. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-170305/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Nunes, F. S. (2017). O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o desenvolvimento brasileiro: propostas legislativas em face da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090/DF (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-170305/ -
NLM
Nunes FS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o desenvolvimento brasileiro: propostas legislativas em face da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090/DF [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-170305/ -
Vancouver
Nunes FS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o desenvolvimento brasileiro: propostas legislativas em face da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5090/DF [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-07072017-170305/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-07072017-170305 (Fonte: oaDOI API)
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
