O federalismo fiscal no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sistêmica (2017)
- Authors:
- Autor USP: ASSUNÇÃO, LEDA CAMILA PESSOA DE MELLO CARTAXO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10022021-145833
- Subjects: FEDERALISMO; SISTEMA TRIBUTÁRIO; SENADO; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação analisa o sistema tributário brasileiro, em seu bojo constitucional, sob a perspectiva da repartição de competências. Dessa feita, aborda-se a questão do federalismo vertical e horizontal, do ponto de vista sistêmico, com base na teoria de Niklas Luhmann, entendendo as atribuições de cada poder do Estado na Federação, sempre no sentido de permitir a estabilização das expectativas normativas constitucionais. No contexto nacional, trata-se a questão da chamada guerra fiscal entre os Estados-membros, bem como o papel do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e do Senado Federal. No atual cenário econômico e social interno, resta evidente a imprescindibilidade da revisão de alguns aspectos estruturais do nosso federalismo fiscal. A atual conjuntura da competição fiscal horizontal, bem como os elementos embasadores do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) geram um ambiente de insegurança jurídica para os jurisdicionados, fomentando um baixo índice de transparência e eficiência reduzida, trazendo prejuízos econômicos para os entes federados e para a Federação como um todo. Busca-se, portanto, identificar quais as deficiências do sistema tributário nacional e quais os instrumentos possíveis para promover um maior equilíbrio entre os Estados, favorecendo a cooperação intergovernamental, a adoção de políticas de desenvolvimento e de redução das desigualdades regionais, trazendo ao federalismo fiscal brasileiro maior equilíbrio em sua horizontalidade e verticalidade. Dessa forma, da análise do sistema de direito brasileiro, notadamente do sistema tributário nacional, verifica-se que o fortalecimento do federalismo horizontal, bem como uma maior atuação por parte do Senado Federal, utilizando-se de suas prerrogativascomo instituição responsável pela agregação das unidades federativas e propulsora de redução das desigualdades regionais, permitiria de forma mais efetiva a concretização dos princípios e objetivos constitucionais
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- Data da defesa: 20.02.2017
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ABNT
ASSUNÇÃO, Leda Camila Pessoa de Mello Cartaxo. O federalismo fiscal no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sistêmica. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-145833/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Assunção, L. C. P. de M. C. (2017). O federalismo fiscal no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sistêmica (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-145833/ -
NLM
Assunção LCP de MC. O federalismo fiscal no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sistêmica [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-145833/ -
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Assunção LCP de MC. O federalismo fiscal no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sistêmica [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-145833/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10022021-145833 (Fonte: oaDOI API)
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