Necessidade de motivação para dispensa sem justa causa do empregado público (2017)
- Authors:
- Autor USP: LISOT, FÁBIO HEMETÉRIO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DTB
- Subjects: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EMPREGO PÚBLICO; DIREITO DO TRABALHO
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação de mestrado tem por finalidade construir uma argumentação jurídica no sentido da necessida de de motivação para dispensa do empregado público, partindo da premissa de que o ordenamento jurídico foi historicamente construído no sentido de conferir proteção à parte mais fraca da relação de trabalho: o trabalhador. Nessa linha , o princípio protetor e o princípio da continuidade da relação de emprego representam dois pilares de sustentação das normas que regulam o contrato de trabalho. A Constituição da República de 1988, desde sua edição, buscou conferir uma maior proteção a esta relação, fixando as bases para a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa. No âmbito do direito internacional, a Convenção n. 158 da OIT também corrobora com a universalização dessa proteção, no contexto de ser o direito do trabalhoum direito humano fundamental em que o indivíduo obtém recursos para a manutenção do próprio sustento e de sua família, de forma a materializar uma existência digna. Em relação à Administração Pública, os princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, impõe do dever de o gestor da coisa públicamotivar seus atos, como forma a possibilitar a sua adequação ao interesse público. Como decorrência disso, a Constituição impõe a realização de concurso público para contratação de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista. Com efeito, pelos mesmos fundamentos, a rescisão deste contrato de trabalho deve respeitar as mesmas regras, determinando que haja a exposição dos motivos que levaram o administrador romper com o vínculo contratual de empregado público
- Imprenta:
- Data da defesa: 19.04.2017
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ABNT
LISOT, Fábio Hemetério. Necessidade de motivação para dispensa sem justa causa do empregado público. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. . Acesso em: 10 jun. 2024. -
APA
Lisot, F. H. (2017). Necessidade de motivação para dispensa sem justa causa do empregado público (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Lisot FH. Necessidade de motivação para dispensa sem justa causa do empregado público. 2017 ;[citado 2024 jun. 10 ] -
Vancouver
Lisot FH. Necessidade de motivação para dispensa sem justa causa do empregado público. 2017 ;[citado 2024 jun. 10 ]
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