Tese

O papel do Conselho Nacional de Justiça no estado democrático de direito (2017)

• Authors:
  • Falcâo, Valdirene Ribeiro de Souza
  • Ferreira Filho, Manoel Gonçalves (Orientador)
• Autor USP: FALCÃO, VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DES
• Subjects: ESTADO DE DIREITO; FUNÇÃO JURISDICIONAL; SEPARAÇÃO DE PODERES; ATO NORMATIVO; PODER JUDICIÁRIO
• Language: Português
• Abstract: A tese trata da atuação do Conselho Nacional de Justiça na defesa da independência do Poder Judiciário. Identifica a garantia da independência do Poder Judiciário nas acepções: funcional, pessoal e institucional, e aborda os elementos que a configuram e sua tipologia. O reconhecimento da garantia da independência está presente nos princípios e regras da Constituição Federal de 1988, das leis, do Código de Conduta Ética dos Magistrados e das declarações, convenções e princípios internacionais. A tese examina a atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça, no período de 2005 a 2016, e conclui que os atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça que trataram de matéria legislativa privativa da União e dos estados, para determinar procedimentos e exigências ao conteúdo dos atos jurisdicionais, violam a independência dos juízes. O juiz no exercício da jurisdição deve ser assegurado por garantias constitucionais e pela não subordinação, interna ou externa de qualquer ordem, que não provenha da Constituição ou da lei. Defende a tese a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para aferir o mérito dos juízes por critérios objetivos para o acesso aos tribunais. Reconhece a incompetência dos tribunais para o exercício dessa função e a ofensa às garantias da independência pessoal dos juízes na forma como é realizada. A avaliação do mérito pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da aplicação de critérios objetivos, é o melhor sistema para assegurar a garantia da independência dos juízes. A seleção de juízes para acesso aos tribunais, de forma arbitrária e discricionária, com a aplicação de critérios subjetivos, ofende as normas constitucionais e os princípios internacionais que defendem a aplicação de critérios objetivos. A tese conclui pela necessidade do Conselho cumprir o seu papel noEstado de Direito, em um regime democrático, nos termos da Constituição Federal de 1988, exercendo sua competência normativa, sem interferir no exercício da atividade jurisdicional, e aferindo o mérito dos juízes na promoção aos tribunais. Propõe a tese pela alteração do Regimento Interno do Conselho, por meio de emenda regimental, para que seja criada uma comissão permanente de verificação da constitucional idade e da legalidade dos atos normativos editados pelo órgão e também para que seja elaborada uma norma regimental para atribuir a competência ao Plenário do Conselho, a fim de aferir o mérito e votar as listas de merecimento e tríplice dos juízes para o acesso aos tribunais nas promoções por merecimento
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2017
• Data da defesa: 18.08.2017

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• ABNT

  FALCÂO, Valdirene Ribeiro de Souza. O papel do Conselho Nacional de Justiça no estado democrático de direito. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. . Acesso em: 24 abr. 2024.

• APA

  Falcâo, V. R. de S. (2017). O papel do Conselho Nacional de Justiça no estado democrático de direito (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Falcâo VR de S. O papel do Conselho Nacional de Justiça no estado democrático de direito. 2017 ;[citado 2024 abr. 24 ]

• Vancouver

  Falcâo VR de S. O papel do Conselho Nacional de Justiça no estado democrático de direito. 2017 ;[citado 2024 abr. 24 ]

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