The role of the most-favored-nation clause in the multilateralization of preferential trade agreements: the example of international investment agreements (2017)
- Authors:
- Autor USP: MÜLLER, CAROLINA JEZLER - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- Subjects: TRATADOS INTERNACIONAIS; COMÉRCIO INTERNACIONAL; ACORDOS INTERNACIONAIS; TRATADOS COMERCIAIS
- Language: Inglês
- Abstract: o presente estudo analisa a possibilidade da inclusão da cláusula da nação mais favorecida (NMF) nos acordos preferenciais de comércio (APCs) a fim de promover a multilateralização desses e conter a fragmentação da regulação do comércio internacional. Para tanto, o trabalho apresenta primeiramente o contexto atual do comércio internacional, marcado pela proliferação de APCs e pelo enfraquecimento do sistema multilateral, e os consequentes impactos para a regulação do tema, em especial a fragmentação do direito do comércio internacional. Em seguida, é apresentado um panorama da importância da cláusula NMF para o sistema multilateral de comércio e o papel da cláusula nos acordos comerciais na era pré- GATT. Finalmente são apresentadas as crescentes exceções à cláusula, que vem minando a coesão e coerência do sistema multilateral. Posteriormente, é abordado o uso da cláusula no direito internacional dos investimentos, pautado por uma pluralidade de acordos bilaterais. Analisa-se como a fragmentação do direito dos investimentos foi contida pelo uso da cláusula NFM e as consequências que essa trouxe. A partir da análise do direito dos investimentos, é traçado um paralelo com a utilização da cláusula nos APCs. Primeiramente, a análise foca no perfil dos APCs contemporâneos, e, em seguida, são apresentados exemplos de acordos e temas que já contam com a aplicação do tratamento da nação mais favorecida. Finalmente, é avaliada a possibilidade de multilateralizar os APCs por meio da cláusula NMF, pondendo-se os interesses e obstáculos para sua adoção, bem como seus limites na promoção de tal multilateralização
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.04.2017
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ABNT
MÜLLER, Carolina Jezler. The role of the most-favored-nation clause in the multilateralization of preferential trade agreements: the example of international investment agreements. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. . Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Müller, C. J. (2017). The role of the most-favored-nation clause in the multilateralization of preferential trade agreements: the example of international investment agreements (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Müller CJ. The role of the most-favored-nation clause in the multilateralization of preferential trade agreements: the example of international investment agreements. 2017 ;[citado 2024 abr. 16 ] -
Vancouver
Müller CJ. The role of the most-favored-nation clause in the multilateralization of preferential trade agreements: the example of international investment agreements. 2017 ;[citado 2024 abr. 16 ]
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