Duração de convênios administrativos: aspectos gerais e o caso dos convênios de regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público (2017)
- Autor:
- Autor USP: MATOS, THIAGO MARRARA DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: CONVÊNIO ADMINISTRATIVO; SANEAMENTO AMBIENTAL; CONSÓRCIO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: O artigo cuida da figura dos convênios administrativos no Brasil, apresenta seus elementos de identificação e examina seu prazo de duração. Conclui - se que os prazos restritivos de duração de contratos de prestação de serviços da Lei Geral de Licitações não se aplicam aos ajustes cooperativos. Em seguida, trata - se do convênio firmado com consórcios públicos para fins de regulação de saneamento básico e mostra - se que existe discricion ariedade do administrador público para definir seu prazo de duração, não havendo que se estender as restrições dos contratos administrativos instrumentais aos convênios do gênero
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2017
- Source:
- Título do periódico: Revista Digital de Direito Administrativo
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 4, n. 2, p. 91-116, 2017
-
ABNT
MARRARA, Thiago. Duração de convênios administrativos: aspectos gerais e o caso dos convênios de regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 4, n. 2, p. 91-116, 2017Tradução . . Acesso em: 16 abr. 2024. -
APA
Marrara, T. (2017). Duração de convênios administrativos: aspectos gerais e o caso dos convênios de regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público. Revista Digital de Direito Administrativo, 4( 2), 91-116. -
NLM
Marrara T. Duração de convênios administrativos: aspectos gerais e o caso dos convênios de regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público. Revista Digital de Direito Administrativo. 2017 ; 4( 2): 91-116.[citado 2024 abr. 16 ] -
Vancouver
Marrara T. Duração de convênios administrativos: aspectos gerais e o caso dos convênios de regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público. Revista Digital de Direito Administrativo. 2017 ; 4( 2): 91-116.[citado 2024 abr. 16 ] - Comentários ao art. 29
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