O sistema de integração das normas constitucionais de limitação ao endividamento público (2017)
- Authors:
- USP affiliated authors: LOCHAGIN, GABRIEL LORETTO - FDRP ; DOMINGUES, JULIANA OLIVEIRA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.5335/rjd.v31i3.7403
- Subjects: DÍVIDA PÚBLICA; FINANÇAS PÚBLICAS (DIREITO FINANCEIRO); RESPONSABILIDADE FISCAL
- Language: Português
- Abstract: As normas constitucionais de limitação ao endividamento público exigem, em diversas hipóteses, posterior integração por normas infraconstitucionais. Entre elas se destacam a Lei de Responsabilidade Fiscal, como norma geral de direito financeiro, as resoluções do Senado Federal e os orçamentos anuais. Este artigo argumenta que estas normas compõem um sistema de aplicação dos limites quantitativos e qualitativos previstos na Constituição. Por esta razão, as normas de caráter permanente e temporário (como as leis orçamentárias) são elementos centrais da sustentabilidade dos níveis de endividamento, e a gestão orçamentária dos encargos financeiros se torna condição do cumprimento dos objetivos constitucionais
- Imprenta:
- Publisher place: Passo Fundo
- Date published: 2017
- Source:
- Título do periódico: Justiça do Direito
- ISSN: 2238-3212
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 31, n. 3, p. 559-584, set./dez. 2017
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-nd
-
ABNT
LOCHAGIN, Gabriel e DOMINGUES, Juliana Oliveira. O sistema de integração das normas constitucionais de limitação ao endividamento público. Justiça do Direito, v. 31, n. 3, p. 559-584, 2017Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.5335/rjd.v31i3.7403. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Lochagin, G., & Domingues, J. O. (2017). O sistema de integração das normas constitucionais de limitação ao endividamento público. Justiça do Direito, 31( 3), 559-584. doi:10.5335/rjd.v31i3.7403 -
NLM
Lochagin G, Domingues JO. O sistema de integração das normas constitucionais de limitação ao endividamento público [Internet]. Justiça do Direito. 2017 ; 31( 3): 559-584.[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://doi.org/10.5335/rjd.v31i3.7403 -
Vancouver
Lochagin G, Domingues JO. O sistema de integração das normas constitucionais de limitação ao endividamento público [Internet]. Justiça do Direito. 2017 ; 31( 3): 559-584.[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://doi.org/10.5335/rjd.v31i3.7403 - A ZFM à luz dos princípios da OMC: o processo produtivo básico visto como uma política necessária ao desenvolvimento regional
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Informações sobre o DOI: 10.5335/rjd.v31i3.7403 (Fonte: oaDOI API)
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