A dimensão normativa das políticas públicas: a política de formação de professores no Brasil (2018)
- Authors:
- Autor USP: JORGE, IGHOR RAFAEL DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-16102020-155637
- Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; MAGISTÉRIO; EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA; POLÍTICA EDUCACIONAL; DIREITO À EDUCAÇÃO; PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA; LEGISLAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: A Constituição Federal de 1988, além de definir as finalidades da educação no art. 205, dedica um artigo aos princípios do ensino, que devem orientar todas as ações estatais no campo educacional. No caso dos profissionais do magistério, pode ser destacado o princípio da valorização dos profissionais da educação escolar (CF, art. 206, V), que abrange a valorização em termos de formação inicial e continuada. Nesse contexto, mais do que meramente promover a certificação profissional, cabe ao Estado definir o conteúdo da formação de professores da educação básica, a fim de que sejam atendidos os parâmetros constitucionais. Considerando que a atuação positiva do Estado se materializa na formulação e implementação de políticas públicas, será avaliada a dimensão normativa dos programas e ações governamentais voltados à formação de professores. Ainda que as políticas públicas não possam ser reduzidas às disposições jurídicas com as quais se relacionam, o fato é que o “mapa de responsabilidades e tarefas” nas políticas públicas é definido por diversas expressões jurídicas, como decretos, portarias e resoluções. Nesse sentido, será dada ênfase à atividade normativa do Poder Executivo, uma vez que no regime presidencialista este Poder é também responsável pela gestão da máquina pública. No caso da política de formação de professores da educação básica, as medidas normativas relacionadas às diretrizes curriculares são definidas pelo CNE e pela Capes, órgãos vinculados ao MEC. Um dos desafios, é a falta de consensos mínimos na definição do conteúdo da política formativa, fato que gerou paralisia decisória e ações desencontradas. O CNE, que deveria ter um papel normativo suplementar ao Poder Legislativo, produziu um quadro normativo que favoreceu a flexibilização da atuação das instituições de ensino superior, dado o elevado grau de indeterminaçãodos conceitos indicados em suas resoluções e pareceres. Considerando que o quadro normativo da política de formação de professores brasileira é marcado por um número excessivo de normas regulamentadoras, a dissertação terá como marco teórico a Legística, campo de estudos voltado para a racionalização da produção normativa, com vistas a alcançar a efetividade das normas, finalidade que converge com a abordagem jurídica das políticas públicas
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- Data da defesa: 19.04.2018
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
JORGE, Ighor Rafael de. A dimensão normativa das políticas públicas: a política de formação de professores no Brasil. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16102020-155637/. Acesso em: 12 jun. 2024. -
APA
Jorge, I. R. de. (2018). A dimensão normativa das políticas públicas: a política de formação de professores no Brasil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16102020-155637/ -
NLM
Jorge IR de. A dimensão normativa das políticas públicas: a política de formação de professores no Brasil [Internet]. 2018 ;[citado 2024 jun. 12 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16102020-155637/ -
Vancouver
Jorge IR de. A dimensão normativa das políticas públicas: a política de formação de professores no Brasil [Internet]. 2018 ;[citado 2024 jun. 12 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16102020-155637/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-16102020-155637 (Fonte: oaDOI API)
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