Autorizações de serviços públicos (2019)
- Authors:
- Autor USP: NESTER, ALEXANDRE WAGNER - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: SERVIÇO PÚBLICO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER POLÍTICO
- Language: Português
- Abstract: O tema central que se pretende desenvolver envolve as autorizações expedidas pela Administração Pública em favor de particulares para a prestação de determinadas atividades que, em princípio, são qualificadas pelo ordenamento jurídico como serviço público. Essas atividades constam do artigo 21, incisos XI e XII, da Constituição como competência da União e podem ser delegadas a particulares mediante concessão, permissão ou autorização, sem a exigência de licitação. A interpretação sistemática desse dispositivo deve ser feita em cotejo com os preceitos da Ordem Econômica, em especial o do artigo 175 da Constituição, que estabelece o dever do Poder Público prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. Para tanto, o trabalho procura explicar a evolução da noção de autorização da doutrina jurídica brasileira, desde a concepção tradicional (que concebe a autorização como ato administrativo unilateral e discricionário de caráter precário, praticado no exercício do poder de polícia, pelo qual se faculta a particulares o exercício de determinada atividade matéria) até a noção mais atual, extraída do artigo 21 da Constituição e da legislação infraconstitucional editada para determinados setores da economia (que enxerga a autorização como mecanismo de outorga de determinados serviços públicos a particulares). O objetivo é verificar no que consistem essas autorizações de serviços públicos e explicar a razão pela qual a Constituição de 1988 previu essas três possibilidades de outorga para essas atividades específicas, alçadas à competência da União
- Imprenta:
- Data da defesa: 25.03.2019
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ABNT
NESTER, Alexandre Wagner. Autorizações de serviços públicos. 2019. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-033705/. Acesso em: 01 maio 2024. -
APA
Nester, A. W. (2019). Autorizações de serviços públicos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-033705/ -
NLM
Nester AW. Autorizações de serviços públicos [Internet]. 2019 ;[citado 2024 maio 01 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-033705/ -
Vancouver
Nester AW. Autorizações de serviços públicos [Internet]. 2019 ;[citado 2024 maio 01 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-033705/
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