Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública (2019)
- Authors:
- Autor USP: JORGE, RODRIGO GARLA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DISPENSA DE LICITAÇÃO; CALAMIDADE PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem por escopo principal examinar a hipótese de dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei no 8.666/1993, a fim de definir, de modo objetivo e fundamentado com base na doutrina especializada e na jurisprudência técnico-administrativa do Tribunal de Contas da União, os critérios legitimadores de sua interpretação e aplicação, bem como fixar os seus limites e as respectivas superações legais. Para tanto, em um primeiro momento, serão abordados os aspectos gerais e fundamentais do instituto da licitação. Na sequência, a análise dirigir-se-á às contratações diretas, sem a realização do procedimento ordinário de licitação. A partir de então, adentrar-se-á ao ponto fulcral da pesquisa, oportunidade em que se investigará especificamente a regra decorrente do dispositivo acima citado. Nesta ocasião, serão examinados os pressupostos de validade da contratação, os seus limites contratuais e a possibilidade da flexibilização de seu procedimento. A parte final do trabalho será destinada a relacionar as superações legais apresentadas no curso da pesquisa com princípios legitimadores de sua intepretação e aplicação, com especial atenção para os princípios da legalidade, finalidade, obrigatoriedade de desempenho da atividade pública, eficiência e razoabilidade
- Imprenta:
- Data da defesa: 09.05.2019
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ABNT
JORGE, Rodrigo Garla. Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-24072020-012245/. Acesso em: 12 jun. 2024. -
APA
Jorge, R. G. (2019). Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-24072020-012245/ -
NLM
Jorge RG. Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública [Internet]. 2019 ;[citado 2024 jun. 12 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-24072020-012245/ -
Vancouver
Jorge RG. Dispensa de licitação fundamentada em situações emergenciais ou de calamidade pública [Internet]. 2019 ;[citado 2024 jun. 12 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-24072020-012245/
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