O sistema judiciário brasileiro e os seus efeitos no âmbito do direito tributário: um caso concreto (2019)
- Authors:
- Autor USP: ARAUJO, GUILHERME PELOSO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; CÓDIGO TRIBUTÁRIO; JURISPRUDÊNCIA; DECISÃO JUDICIAL; SISTEMA JUDICIÁRIO; COMMON LAW
- Language: Português
- Abstract: Este estudo propõe tese pela inconstitucionalidade parcial do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que condiciona a eficácia da decisão judicial que autoriza a compensação tributária ao seu trânsito em julgado. Esta tese é proposta com fundamento na relação entre as manifestações das Cortes Supremas brasileiras – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça – e a certeza sobre o conteúdo do direito positivo tributário vigente. Tendo sido estabelecido o raciocínio jurídico em âmbito constitucional, os argumentos se iniciam pela apresentação dos princípios constitucionais que devem nortear a aplicação do direito positivo pelo Poder Judiciário (estado de direito, segurança jurídica, igualdade, efetividade da tutela, razoável duração do processo, eficiência e moralidade na atuação estatal) e pela apresentação dos efeitos da organização constitucional judiciária em um sistema hierarquizado, instrumento para a coerência e eficiência na tutela jurisdicional. Esses argumentos constitucionais são amalgamados para a apresentação dos efeitos jurídicos decorrentes das decisões proferidas pelas Cortes Supremas, que têm a finalidade de uniformizar (nomofilaquia) o sentido da norma vigente, atribuindo unidade ao direito positivo. Os efeitos das decisões proferidas pelas Cortes Supremas são analisados, diante disso, com comparação à doutrina do stare decisis, típica do modelo de common law, o que resulta na demonstração de que as normas constitucionais analisadas impõem a observação pelas instâncias ordinárias judiciárias das manifestações proferidas por aquelas Cortes Supremas. À luz da importância jurídico-constitucional da manifestação de tais Cortes é colocada, então, em avaliação a constitucionalidade da restrição de efetividade da tutela imposta pelo art. 170-A do CTN, para que, ao final, se reconheça que, havendomanifestação de uma das Cortes Supremas sobre o conteúdo do direito, resta estabelecido elemento de segurança jurídica (a certeza sobre o direito vigente), de maneira que a aplicação do art. 170-A do CTN, nestes casos, se torna inconstitucional por violar a garantia de efetividade da tutela jurisdicional, ou seja, estabelecer um injustificado e desnecessário retardo da prestação jurisdicional
- Imprenta:
- Data da defesa: 08.04.2019
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ABNT
ARAUJO, Guilherme Peloso. O sistema judiciário brasileiro e os seus efeitos no âmbito do direito tributário: um caso concreto. 2019. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082020-035856/. Acesso em: 01 maio 2024. -
APA
Araujo, G. P. (2019). O sistema judiciário brasileiro e os seus efeitos no âmbito do direito tributário: um caso concreto (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082020-035856/ -
NLM
Araujo GP. O sistema judiciário brasileiro e os seus efeitos no âmbito do direito tributário: um caso concreto [Internet]. 2019 ;[citado 2024 maio 01 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082020-035856/ -
Vancouver
Araujo GP. O sistema judiciário brasileiro e os seus efeitos no âmbito do direito tributário: um caso concreto [Internet]. 2019 ;[citado 2024 maio 01 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082020-035856/
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