Desafios da regulamentação da Lei de Migração brasileira (2020)
- Authors:
- Autor USP: FRANCO, THALITA LEME - IRI
- Unidade: IRI
- Subjects: MIGRAÇÃO; REGULAMENTO; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; DIREITO INTERNACIONAL; BRASIL
- Keywords: Contra Legem; Legalidade; Legality; Lei de migração; Migration law; Praeter Legem; Regulation
- Language: Português
- Abstract: Com a tardia revogação da legislação migratória da ditadura militar, a nova Lei de Migração (Lei n.º 13.445, de 24 de maio de 2017) foi apresentada como um trunfo do Brasil em suas Relações Internacionais. Tratar-se-ia, segundo o governo federal da época, de uma legislação moderna, que amplia direitos e desburocratiza exigências para o ingresso e a permanência no Brasil. Voltada ao estudo da regulamentação da nova lei, a presente tese demonstra as contradições entre o texto legal e a regulamentação que a ele se seguiu, em especial o Decreto n.º 9.199/2017. Para tanto, examina o regime jurídico das migrações em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, mapeando os dispositivos que obstaculizam e/ou comprometem a implementação da norma vigente. Conclui que houve abuso da função regulamentar por parte do Poder Executivo, ensejando grande potencial de violação dos direitos humanos dos migrantes em território nacional
- Imprenta:
- Data da defesa: 30.01.2020
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ABNT
FRANCO, Thalita Leme. Desafios da regulamentação da Lei de Migração brasileira. 2020. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-31032020-124608/. Acesso em: 16 maio 2024. -
APA
Franco, T. L. (2020). Desafios da regulamentação da Lei de Migração brasileira (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-31032020-124608/ -
NLM
Franco TL. Desafios da regulamentação da Lei de Migração brasileira [Internet]. 2020 ;[citado 2024 maio 16 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-31032020-124608/ -
Vancouver
Franco TL. Desafios da regulamentação da Lei de Migração brasileira [Internet]. 2020 ;[citado 2024 maio 16 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/101/101131/tde-31032020-124608/
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