Da ação de reparação por danos concorrenciais: da prova emprestada e outros elementos relacionados aos processos Administrativos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE (2020)
- Authors:
- Autor USP: RUBACK, KAREN CALDEIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-22032021-201842
- Subjects: CONCORRÊNCIA; REPARAÇÃO DO DANO; COMPETIÇÃO ECONÔMICA; ACORDO DE LENIÊNCIA
- Language: Português
- Abstract: Na primeira década do século XXI a questão do direito à reparação por danos derivados de infrações concorrenciais teve lugar de destaque em diversas jurisdições no mundo, incluindo o Brasil. Estudos e debates começaram a surgir, com o propósito de identificar os obstáculos para a efetivação de tal direito e formas de removê-los. Ao mesmo tempo, notou-se o aumento de ações judiciais propostas por prejudicados nas quais era requerido o acesso a documentos e informações produzidas nos processos instaurados pelas autoridades de defesa da concorrência. Neste contexto, veio à tona discussões sobre a importância de reduzir a assimetria de informação entre os prejudicados e os infratores, de forma a viabilizar a fundamentação do pleito dos prejudicados. E também discussões confrontando, de um lado, a complementaridade da persecução privada à persecução pública para efetividade do combate às condutas anticoncorrenciais, e, de outro, os eventuais riscos que a persecução privada poderia oferecer à persecução pública. Dentre tais riscos, teve destaque a importância de preservação da investigação da autoridade de defesa da concorrência, e da preservação dos incentivos aos programas de colaboração com as autoridades de defesa de concorrência, notadamente, dos programas de leniência – os quais são reconhecidamente, em diversas jurisdições do mundo, um relevante instrumento para detecção e punição de condutas anticoncorrenciais. A preservação dos incentivos a tais acordos demandaria a adoção de certo cuidado com o tratamento de acesso às informações e documentos apresentados por proponentes e signatários de acordos de colaboraçãoA concessão de acesso a tais documentos e informações por terceiros, especialmente por aqueles que sejam legitimados a propor ações contra os proponentes ou signatários, poderia gerar uma exposição destes últimos, em extensão maior que os demais participantes da infração concorrencial, de tal modo que o incentivo à celebração de acordos com a autoridade de defesa da concorrência seria reduzido. Tais fatos, contudo, devem ser levados em consideração e ponderados ante a importância de assegurar aos prejudicados seu direito de reparação pelo dano causado. A fim de equilibrar todos os interesses – o de preservação da investigação da autoridade de defesa da concorrência, dos incentivos aos acordos de colaboração, e dos interesses dos prejudicados pelo dano concorrencial – medidas foram propostas. No Brasil, e sobre este tema do tratamento de acesso por terceiros a documentos e informações dos processos instaurados pelas autoridades de defesa da concorrência, foi promulgada a Resolução n. 21, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Neste trabalho, analisamos a experiência da União Europeia sobre o mesmo tema, visto que amplos debates foram realizados e situações muito semelhantes às ocorridas no Brasil tiveram lugar na Europa. Ao final, apresentamos algumas considerações e propostas para o tratamento de acesso de terceiros a documentos e informações dos processos do Cade, considerando o histórico e contexto brasileiros
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- Data da defesa: 14.08.2020
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ABNT
RUBACK, Karen Caldeira. Da ação de reparação por danos concorrenciais: da prova emprestada e outros elementos relacionados aos processos Administrativos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. 2020. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22032021-201842/. Acesso em: 15 maio 2024. -
APA
Ruback, K. C. (2020). Da ação de reparação por danos concorrenciais: da prova emprestada e outros elementos relacionados aos processos Administrativos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22032021-201842/ -
NLM
Ruback KC. Da ação de reparação por danos concorrenciais: da prova emprestada e outros elementos relacionados aos processos Administrativos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE [Internet]. 2020 ;[citado 2024 maio 15 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22032021-201842/ -
Vancouver
Ruback KC. Da ação de reparação por danos concorrenciais: da prova emprestada e outros elementos relacionados aos processos Administrativos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE [Internet]. 2020 ;[citado 2024 maio 15 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-22032021-201842/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-22032021-201842 (Fonte: oaDOI API)
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