Multa qualificada no Direito Tributário (2021)
- Authors:
- Autor USP: HALPERIN, EDUARDO KOWARICK - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: MULTA FISCAL; SONEGAÇÃO FISCAL; CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA; DOLO ESPECÍFICO; DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
- Language: Português
- Abstract: Esta dissertação pretende analisar os requisitos e os limites para a aplicação da multa qualificada prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. A análise dos requisitos para a aplicação da multa qualificada será feita na primeira parte da presente dissertação. Em primeiro lugar, serão analisados os elementos gerais da sonegação, da fraude e do conluio. Esta análise envolverá, de um lado, um exame inicial dos enunciados normativos pertinentes, bem como considerações sobre o ônus da prova nesses casos e o standard probatório exigido para que determinada conduta passível de ser punida por meio da multa qualificada seja reputada ocorrida; e, de outro lado, a análise específica do dolo, que é elemento necessário para a configuração da sonegação, da fraude e do conluio. Em segundo lugar, serão analisados os elementos específicos para a aplicação da multa qualificada, isto é, se procederá à determinação do conceito de sonegação, de fraude e de conluio. A segunda parte da presente dissertação é dedicada à análise das limitações constitucionais à multa qualificada. Em primeiro lugar, será determinada a natureza jurídica da multa qualificada, assim como o seu regime jurídico. Em segundo lugar, estabelecida essa premissa, será analisada (i) a ocorrência de bis in idem entre a multa qualificada e as sanções criminais previstas pela Lei nº 8.137/90, (ii) a incidência e a eficácia do princípio da individualização da pena na aplicação da multa qualificada, (iii) a constitucionalidade da alíquota de 150% da multa qualificada à luz dos postulados da proibição de excesso, da razoabilidade e da proporcionalidade, e (iv) a existência de deveres decorrentes do princípio da motivação dos atos administrativos relativos à fundamentação da multa qualificada
- Imprenta:
- Data da defesa: 16.03.2021
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ABNT
HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa qualificada no Direito Tributário. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. . Acesso em: 21 maio 2024. -
APA
Halperin, E. K. (2021). Multa qualificada no Direito Tributário (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Halperin EK. Multa qualificada no Direito Tributário. 2021 ;[citado 2024 maio 21 ] -
Vancouver
Halperin EK. Multa qualificada no Direito Tributário. 2021 ;[citado 2024 maio 21 ]
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