O reconhecimento do direito dos imigrantes indocumentados como jus congens internacional: uma análise da opinião consultiva 18/03 na corte interamericana de direitos humanos (2020)
- Authors:
- Autor USP: CARNEIRO, CYNTHIA SOARES - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p1-26
- Subjects: DIREITO INTERNACIONAL; MIGRANTES; DIREITOS HUMANOS
- Language: Português
- Abstract: O artigo apresenta um estudo da Opinião Consultiva 18/2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos para destacar a sua atualidade e importância para o Brasil contemporâneo. Com uma exposição sintética de seus principais pressupostos teóricos e jurisprudenciais, demonstra os motivos pelos quais este parecer é tido como um dos instrumentos mais emblemáticos da jurisprudência do jus cogens no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Isso nos serve como justificativa para analisar suas consequências jurídicas diretas, a intenção de conferir proteção máxima ao princípio da não discriminação ou equidade, alçado à condição de norma imperativa de direito internacional, e indiretas, como o alerta em relação às condições que estimulam o tráfico de pessoas. Para alcançar seu objetivo, o artigo se pauta pela análise de referências teóricas sobre o tema e de instrumentos jurídicos por ele suscitados para que possamos o explorar seu potencial enquanto precedente no SIDH. Em suma, reafirmar e garantir os direitos trabalhistas dos migrantes não documentados, que devem ser tutelados em condições de igualdade com os dos demais trabalhadores, não afasta as potencialidades ainda latentes que o parecer acarreta ao sistema internacional de direitos humanos, inclusive em relação à proibição ao tráfico de pessoas como um de seus desdobramentos jurídicos a ser incorporado na esfera do jus cogens internacional no SIDH
- Imprenta:
- Publisher place: Palmas, TO
- Date published: 2020
- Source:
- Título do periódico: Vertentes do Direito
- ISSN: 2359-0106
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 7, n. 1, p. 1-26, 2020
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc
-
ABNT
BRUFATTO, João José Turri e CARNEIRO, Cynthia Soares. O reconhecimento do direito dos imigrantes indocumentados como jus congens internacional: uma análise da opinião consultiva 18/03 na corte interamericana de direitos humanos. Vertentes do Direito, v. 7, n. 1, p. 1-26, 2020Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p1-26. Acesso em: 03 maio 2024. -
APA
Brufatto, J. J. T., & Carneiro, C. S. (2020). O reconhecimento do direito dos imigrantes indocumentados como jus congens internacional: uma análise da opinião consultiva 18/03 na corte interamericana de direitos humanos. Vertentes do Direito, 7( 1), 1-26. doi:10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p1-26 -
NLM
Brufatto JJT, Carneiro CS. O reconhecimento do direito dos imigrantes indocumentados como jus congens internacional: uma análise da opinião consultiva 18/03 na corte interamericana de direitos humanos [Internet]. Vertentes do Direito. 2020 ; 7( 1): 1-26.[citado 2024 maio 03 ] Available from: https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p1-26 -
Vancouver
Brufatto JJT, Carneiro CS. O reconhecimento do direito dos imigrantes indocumentados como jus congens internacional: uma análise da opinião consultiva 18/03 na corte interamericana de direitos humanos [Internet]. Vertentes do Direito. 2020 ; 7( 1): 1-26.[citado 2024 maio 03 ] Available from: https://doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p1-26 - 200 anos de xenofobia: a construção jurídica de um Estado de exceção contra imigrantes e refugiados no Brasil
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Informações sobre o DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n1.p1-26 (Fonte: oaDOI API)
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