Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência (2021)
- Authors:
- Autor USP: MORAES, THAIS CHANES DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-13072022-090344
- Subjects: SOFTWARES; CONTRATO COMERCIAL; BITRIBUTAÇÃO; CONFLITO DE JURISDIÇÃO; IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS; IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
- Language: Português
- Abstract: Este estudo objetiva analisar os critérios atualmente utilizados pela jurisprudência para qualificar e determinar a respectiva tributação dos contratos de licenciamento de software. De início, ele indica que a qualificação do software em si como direito autoral é insuficiente para qualificar o rendimento relacionado a tais contratos para fins tributários, procedimento que requer uma análise de cada tipo de contrato de software e sua natureza jurídica. O estudo argumenta que também é fundamental reduzir a insegurança jurídica quanto à competência tributária atribuída pela Constituição Federal mediante a reconstrução das materialidades do ICMS e do ISS. Portanto, critica-se a atual disputa entre Estados e Municípios para tributar as transações com software, a qual enseja bitributação em detrimento da Constituição Federal. Por fim, o estudo sugere critérios alternativos para a solução desses conflitos de competência baseados no objeto e na finalidade de cada contrato de software, visto que os critérios atualmente utilizados pela jurisprudência não têm sido adequados para dirimir o referido conflito
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.03.2021
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
MORAES, Thaís Chanes de. Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-090344. Acesso em: 11 maio 2024. -
APA
Moraes, T. C. de. (2021). Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-090344 -
NLM
Moraes TC de. Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 11 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-090344 -
Vancouver
Moraes TC de. Qualificação dos contratos de licenciamento de software: uma análise dos critérios atualmente utilizados para a resolução dos conflitos de competência [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 11 ] Available from: https://doi.org/10.11606/D.2.2021.tde-13072022-090344
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-13072022-090344 (Fonte: oaDOI API)
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