Harmonização de efeitos das sanções de Direito Administrativo (2021)
- Authors:
- Autor USP: GABRIEL, YASSER REIS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-08072022-114337
- Subjects: SANÇÃO ADMINISTRATIVA; DIREITO ADMINISTRATIVO; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRIBUNAL DE CONTAS; PODER JUDICIÁRIO
- Language: Português
- Abstract: O trabalho olha para sanções de direito administrativo culminadas em diferentes esferas sancionadoras e sustenta a tese de que, quando essas sanções possuírem efeito prático semelhante, e tiverem causa na mesma irregularidade, elas devem ter seus efeitos harmonizados. Chama-se harmonização de efeitos o dever da autoridade pública sancionadora de considerar sanções previamente aplicadas, sob pena de ser gerada repressão desproporcional ao sancionado em relação à conduta praticada. As sanções analisadas provêm da administração pública, do tribunal de contas e do Poder Judiciário cível. Os fundamentos jurídicos que sustentam a tese são os preceitos constitucionais de individualização e proporcionalidade das sanções, a previsão instituída no art. 22, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei 4.657 de 1942) e na compreensão de que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, as premissas de independência das sanções, de ne bis in idem e de autonomia das instâncias sancionadoras são compatíveis entre si e, no entendimento deste trabalho, com a ideia de harmonização de efeitos das sanções de direito administrativo
- Imprenta:
- Data da defesa: 01.03.2021
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
GABRIEL, Yasser Reis. Harmonização de efeitos das sanções de Direito Administrativo. 2021. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08072022-114337/. Acesso em: 09 jun. 2024. -
APA
Gabriel, Y. R. (2021). Harmonização de efeitos das sanções de Direito Administrativo (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08072022-114337/ -
NLM
Gabriel YR. Harmonização de efeitos das sanções de Direito Administrativo [Internet]. 2021 ;[citado 2024 jun. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08072022-114337/ -
Vancouver
Gabriel YR. Harmonização de efeitos das sanções de Direito Administrativo [Internet]. 2021 ;[citado 2024 jun. 09 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08072022-114337/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2021.tde-08072022-114337 (Fonte: oaDOI API)
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