O conceito de área rural consolidada no Código Florestal de 2012: principais controvérsias (2018)
- Authors:
- USP affiliated authors: TRENTINI, FLAVIA - FDRP ; FELIPPE, DAÍSE DE - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: CÓDIGO FLORESTAL; PROTEÇÃO AMBIENTAL; IMÓVEL RURAL
- Keywords: Regularização ambiental
- Language: Português
- Abstract: O artigo tem como objeto a análise do instituto da área rural consolidada, instituída pelo Código Florestal de 2012. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, pretende analisar o conceito e o marco temporal de 22/07/2008, a partir da doutrina e jurisprudência do STF, e verificar sua compatibilidade com preceitos de proteção ao meio ambiente da ordem constitucional. Concluiu-se que apesar do posicionamento da doutrina ser pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados nas ADI’s, o contexto fático e político da situação dos imóveis rurais contribuiu para aprovação no Congresso Nacional, posicionamento que foi ratificado pelo STF em 28/02/2018
- Imprenta:
- Publisher place: Salvador, BA
- Date published: 2018
- Source:
- Título do periódico: Revista de Direito Agrário e Agroambiental
- ISSN: 2526-0081
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 4, n. 1, p. 77-93, jan./jun. 2018
-
ABNT
FELIPPE, Daíse de e TRENTINI, Flavia. O conceito de área rural consolidada no Código Florestal de 2012: principais controvérsias. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, v. 4, n. ja/ju 2018, p. 77-93, 2018Tradução . . Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4260. Acesso em: 21 maio 2024. -
APA
Felippe, D. de, & Trentini, F. (2018). O conceito de área rural consolidada no Código Florestal de 2012: principais controvérsias. Revista de Direito Agrário e Agroambiental, 4( ja/ju 2018), 77-93. Recuperado de https://www.indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4260 -
NLM
Felippe D de, Trentini F. O conceito de área rural consolidada no Código Florestal de 2012: principais controvérsias [Internet]. Revista de Direito Agrário e Agroambiental. 2018 ; 4( ja/ju 2018): 77-93.[citado 2024 maio 21 ] Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4260 -
Vancouver
Felippe D de, Trentini F. O conceito de área rural consolidada no Código Florestal de 2012: principais controvérsias [Internet]. Revista de Direito Agrário e Agroambiental. 2018 ; 4( ja/ju 2018): 77-93.[citado 2024 maio 21 ] Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4260 - Aspectos da governança ambiental no código florestal de 2012: instrumentos econômicos
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