O regime jurídico dos astronautas: prerrogativas diplomáticas (2021)
- Authors:
- Autor USP: ANDRADE, JONATHAN PERCIVALLE DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-16082022-112129
- Subjects: DIREITO ESPACIAL; DIREITO INTERNACIONAL; DIREITO DIPLOMÁTICO; TURISMO ESPACIAL
- Language: Português
- Abstract: A era espacial emerge a partir da Guerra Fria como um dos desdobramentos do conflito havido entre as duas potências da época. Deste modo, o desenvolvimento de atividades espaciais passa envolver o envio de pessoas ao espaço, os astronautas, responsáveis por explorar o ambiente até então desconhecido. A presente dissertação de mestrado tem por objetivo, a partir da análise das regras integram o Direito Espacial e que aos astronautas reconhecem direitos e deveres, descortinar o alcance e os efeitos da expressão “enviados da humanidade”, utilizada na Declaração dos Princípios Jurídicos Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico de 1963 e no Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes de 1967. Observa-se a existência de singelo rol de direitos que não reconhece os efeitos à saúde dos astronautas, decorrentes dos efeitos da microgravidade, tornando-se, atualmente, incompatível com suas necessidades. Embora se tenha cogitado a incidência das regras do Direito Diplomático aos astronautas, por força das discussões ocorridas no Comitê da Organização das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço (COPUOS), e pela utilização da palavra “enviados”, verifica-se a impossibilidade de aplicação da Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos de 1973, pela congruência das atividades por eles desempenhadas com a definição constante no instrumento internacional. Ademais, é possível considerar como astronautas todos aqueles que, enviados ao espaço exterior, mantém vínculo com agência espacial de um Estado e desempenham tarefas com vistas aos interesses da humanidade e de forma pacífica, de modo que as regras oriundas do Direito Espacial não devem ser aplicadas aos turistas espaciais
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- Data da defesa: 06.12.2021
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
ANDRADE, Jonathan Percivalle de. O regime jurídico dos astronautas: prerrogativas diplomáticas. 2021. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-16082022-112129/. Acesso em: 29 maio 2024. -
APA
Andrade, J. P. de. (2021). O regime jurídico dos astronautas: prerrogativas diplomáticas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-16082022-112129/ -
NLM
Andrade JP de. O regime jurídico dos astronautas: prerrogativas diplomáticas [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-16082022-112129/ -
Vancouver
Andrade JP de. O regime jurídico dos astronautas: prerrogativas diplomáticas [Internet]. 2021 ;[citado 2024 maio 29 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-16082022-112129/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2021.tde-16082022-112129 (Fonte: oaDOI API)
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