Auxílio-doença a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho (2020)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; DAMASCENO, ANÁLIA LOURENSATO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; MULHERES; PREVIDÊNCIA SOCIAL; AUXÍLIO-DOENÇA
- Keywords: Medidas protetivas
- Language: Português
- Abstract: A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), trouxe como medida protetiva a possibilidade de afastamento da mulher do seu trabalho, com a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses. Entretanto, a lei não previu quem arcaria com o ônus desse afastamento. A mulher, vítima, não poderia ser penalizada por uma medida que precisou ser aplicada em seu socorro. Assim, uma das alternativas seria a concessão de benefício às vítimas de violência doméstica que foram obrigadas a deixar o trabalho. O objetivo desse artigo é estudar a proteção das vítimas de violência doméstica por meio da concessão do auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, nova denominação do auxílio-doença. Foi escolhido como ponto de partida o estudo de caso referente a recurso especial julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o qual foi a favor da cobertura dessas situações pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Em seguida, foram incluídas análises teóricas sobre o tema, por meio da pesquisa bibliográfica em livros, artigos e periódicos. Os resultados obtidos mostraram a necessidade de proteção social efetiva das mulheres vítimas de violência doméstica em decorrência do sistema de proteção dos direitos humanos. Além disso, o modo de preenchimento de lacunas no direito previdenciário deve ser a favor da dignidade humana. Entretanto, o § 5º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988 é apresentado como óbice pela autarquia previdenciária para a concessão do benefício nesses casos. Concluiu-se que esse obstáculo é aparente e, enquanto não houver alterações legislativas que acabem com a lacuna atualmente existente, os benefícios negados pelo INSS deverão ser levados ao Poder Judiciário para implementação
- Imprenta:
- Publisher: FDRP-USP
- Publisher place: Ribeirão Preto, SP
- Date published: 2020
- Source:
- Título do periódico: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : novos trabalhos e sindicalismo
-
ABNT
DAMASCENO, Anália Lourensato e CARDOSO, Jair Aparecido. Auxílio-doença a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho. 2020, Anais.. Ribeirão Preto, SP: FDRP-USP, 2020. Disponível em: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2020/12/Anais-do-V-Seminario-Internacional-do-Re-Pensando.pdf. Acesso em: 21 maio 2024. -
APA
Damasceno, A. L., & Cardoso, J. A. (2020). Auxílio-doença a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho. In Anais. Ribeirão Preto, SP: FDRP-USP. Recuperado de https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2020/12/Anais-do-V-Seminario-Internacional-do-Re-Pensando.pdf -
NLM
Damasceno AL, Cardoso JA. Auxílio-doença a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho [Internet]. Anais. 2020 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2020/12/Anais-do-V-Seminario-Internacional-do-Re-Pensando.pdf -
Vancouver
Damasceno AL, Cardoso JA. Auxílio-doença a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho [Internet]. Anais. 2020 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: https://www.direitorp.usp.br/wp-content/uploads/2020/12/Anais-do-V-Seminario-Internacional-do-Re-Pensando.pdf - E-mail corporativo e prova ilícita no processo do trabalho
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