O acréscimo de 25% às aposentadorias e a normatividade dos princípios (2019)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; DAMASCENO, ANÁLIA LOURENSATO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO PREVIDENCIÁRIO; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS
- Keywords: Acréscimo de 25%; Tema 982; Normatividade dos princípios
- Language: Português
- Abstract: O artigo 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, concede um aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez de segurados que necessitarem da assistência permanente de terceiros. Tal benefício visa garantir mais proteção àqueles que, além de apresentarem incapacidade para o trabalho, não puderem realizar atividades cotidianas sozinhos. Assim, dependem do auxílio permanente de terceiros para zelar pela alimentação, vestimenta, higiene pessoal, locomoção, entre outras necessidades. Por isso, é indispensável a ajuda contínua da família ou, ainda, é inevitável a contratação de um profissional que cuide do segurado, gerando mais despesas para este. Pela literalidade da lei, a benesse seria concedida apenas aos aposentados que, na dependência de terceiros, tivessem como fato gerador do benefício a invalidez. Sobressaiu a discussão se o adicional de 25% devido aos aposentados por invalidez se estenderia a todas as modalidades de aposentadoria. O fundamento estaria nos princípios da isonomia e da proteção social, uma vez que se trata da mesma situação fática, bem como há carência de amparar tais indivíduos. Nesse sentido, identifica-se a normatividade dos princípios, de modo que estes passam a ser a chave de todo o sistema normativo. Com isso, os princípios são essenciais para o entendimento do direito, pois passam a ser tão importantes quanto as regras para a interpretação das normas jurídicas. Assim, busca-se nesse artigo analisar a concessão do adicional para todas as modalidades de aposentadoria à luz dos princípios. Além da pesquisa doutrinária, servirá de base para a discussão o estudo jurisprudencial, especialmente do caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na fixação do tema 982 sob o rito dos recursos repetitivos. Conclui-se que ainda há resistência à essa aplicação dos princípios e, por enquanto,não há decisão definitiva a respeito do tema que aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2019
- Source:
- Título do periódico: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o futuro do trabalho
-
ABNT
DAMASCENO, Anália Lourensato e CARDOSO, Jair Aparecido. O acréscimo de 25% às aposentadorias e a normatividade dos princípios. 2019, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2019. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf. Acesso em: 22 maio 2024. -
APA
Damasceno, A. L., & Cardoso, J. A. (2019). O acréscimo de 25% às aposentadorias e a normatividade dos princípios. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
NLM
Damasceno AL, Cardoso JA. O acréscimo de 25% às aposentadorias e a normatividade dos princípios [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 maio 22 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
Vancouver
Damasceno AL, Cardoso JA. O acréscimo de 25% às aposentadorias e a normatividade dos princípios [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 maio 22 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf - E-mail corporativo e prova ilícita no processo do trabalho
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