A Lei n. 13.467/17 e a intersecção entre os princípios do direito do trabalho e a autonomia da vontade do direito civil (2019)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; LIMA, LEONARDO TAVARES - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO DO TRABALHO; DIREITO CIVIL; AUTONOMIA DA VONTADE
- Language: Português
- Abstract: A Lei n. 13.467/17 trouxe alterações fundamentais ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. Em geral, tais mudanças foram prejudiciais ao trabalhador, e trouxeram um caráter civil ao direito do trabalho, ampliando o poder da autonomia da vontade das partes envolvidas. O artigo 9° da CLT, que veda fraudes, e os princípios do direito do trabalho, entretanto, não foram alterados. Por continuarem atuando e regendo esse ramo da matéria, portanto, as novidades devem se submeter a eles. O presente estudo visa analisar como os tribunais ao redor do Brasil têm lidado com os confrontos existentes entre os princípios e a Lei n. 13.467/17 e se todas as alterações por ela trazidas são justificáveis, se analisadas sob a perspectiva das bases inalteradas do direito do trabalho
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2019
- Source:
- Título do periódico: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o futuro do trabalho
-
ABNT
LIMA, Leonardo Tavares e CARDOSO, Jair Aparecido. A Lei n. 13.467/17 e a intersecção entre os princípios do direito do trabalho e a autonomia da vontade do direito civil. 2019, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2019. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf. Acesso em: 21 maio 2024. -
APA
Lima, L. T., & Cardoso, J. A. (2019). A Lei n. 13.467/17 e a intersecção entre os princípios do direito do trabalho e a autonomia da vontade do direito civil. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
NLM
Lima LT, Cardoso JA. A Lei n. 13.467/17 e a intersecção entre os princípios do direito do trabalho e a autonomia da vontade do direito civil [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf -
Vancouver
Lima LT, Cardoso JA. A Lei n. 13.467/17 e a intersecção entre os princípios do direito do trabalho e a autonomia da vontade do direito civil [Internet]. Anais. 2019 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/01-anais_ivrepensando_2019_final.pdf - Os desafios da justiça do trabalho no resgate da dignidade do trabalhador em condições análogas à de escravo
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