Comentários a nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021 (2021)
- Authors:
- Autor USP: GAJARDONI, FERNANDO DA FONSECA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
- Language: Português
- Abstract: Apresente obra tem por finalidade comentar todos os dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa, de forma separada, mas tendo como referência toda a sua estratura. Partiu-se da diretriz imposta pelo legislador ordinário que é a de punir apenas atos dolosos. O diferencial da obra é interpretar de forma pioneira as principais modificações na Nova Lei de Improbidade Administrativa, tendo como objetivo o equilíbrio entre a defesa do Erário Público e a proteção dos agentes públicos e daqueles que se relacionam com a Administrativa. Não é uma tarefa fácil analisar novas normas sem qualquer referência na doutrina, mas o desafio é o de apontar caminhos e soluções nos diversos problemas que uma norma de tal relevância sempre traz. Foi aprovada uma total reformulação da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 8.8429/92. Se positiva ou negativa para o sistema, somente o tempo dirá. O papel da doutrina será auxiliar neste momento inicial, para que haja a melhor interpretação possível dos novos artigos e de todo o contexto da Lei de Improbidade segundo suas novas diretrizes, que aliás afetam todos os seus dispositivos, inclusive aqueles que não tiverem qualquer modificação na redação. Dito de outro modo, a diretriz da interpretação sofreu substancial modificação, privilegiando uma posição no sentido de punir apenas atos dolosos, ou seja, quando há clara intenção de violar a norma pelo agente público ou por aquele que se relaciona com a Administração Pública. Aqui haverá a dificuldade sempre mais acentuada de interpretar e analisar as nomas regras sem referência alguma, seja da doutrina, seja da jurisprudência, o que torna por outro lado a missão mais gratificante e útil. (continua)(conituação ) A proposta do livro é indicar caminhos, propor soluções e ajudar neste momento especial que é o início da vigência de um relevante conjunto de regras legais em uma área sensível, que é a defesa da probidade administrativa. Houve assim a necessidade de rever os anteriores posicionamentos, frente à nova diretriz já indicada: punição de atos dolosos. Como nas edições anteriores, almejou-se com estes Comentários o mesmo ponto de equilíbrio sempre defendido, qual seja, a defesa da probidade administrativa e do erário público (com a reparação do dano e o adequado sancionamento do agente ímprobo), e a necessidade de preservação dos direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer investigado, especialmente porque nem toda ilegalidade é, ao mesmo tempo, improbidade administrativa
- Imprenta:
- Publisher: Revista dos Tribunais
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2021
- Descrição física: 622 p
-
ABNT
GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Comentários a nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021. . São Paulo: Revista dos Tribunais. . Acesso em: 01 maio 2024. , 2021 -
APA
Gajardoni, F. da F., Cruz, L. P. de F., Gomes Junior, L. M., & Favreto, R. (2021). Comentários a nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021. São Paulo: Revista dos Tribunais. -
NLM
Gajardoni F da F, Cruz LP de F, Gomes Junior LM, Favreto R. Comentários a nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021. 2021 ;[citado 2024 maio 01 ] -
Vancouver
Gajardoni F da F, Cruz LP de F, Gomes Junior LM, Favreto R. Comentários a nova lei de improbidade administrativa: lei 8.429/1992, com as alterações da lei 14.230/2021. 2021 ;[citado 2024 maio 01 ] - O efeito suspensivo automático da apelação no novo CPC (art. 1.012): elementos empíricos para um debate adequado a respeito da necessidade de sua extinção
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