Lei antitruste: alternativa para microempresas e empresas de pequeno porte combaterem a prática abusiva da cláusula de não cessão de créditos (2019)
- Authors:
- USP affiliated authors: CASTRO, ROGÉRIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA - FDRP ; DIAS, GABRIELA CORRÊA - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: CLÁUSULA CONTRATUAL; CESSÃO DE CRÉDITO; PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS; ABUSO DO PODER ECONÔMICO; CONTROLE DE CONCORRÊNCIA
- Language: Português
- Abstract: O artigo objetiva analisar, por meio do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e legislativa, a possibilidade se adotar o direito concorrencial como alternativa para a efetividade ao artigo 73-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que veda cláusulas contratuais que limitam a emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte. Em síntese, é analisada a cláusula de não cessão de crédito imposta por grandes empresas em desfavor de pequenas e microempresas, mesmo existindo a vedação do artigo 73-A e a importância do acesso imediato aos créditos decorrentes da venda e prestação de serviços realizadas pelas pequenas e microempresas para a manutenção dos seus negócios. Apesar de existirem outras alternativas para dar efetividade ao art. 73-A da Lei Complementar 123/2006, entre elas a ação individual e a ação civil pública ajuizada por associações de classe ou pelo Ministério Público para anulação da cláusula de não cessão, concluiu-se que a imposição dessa cláusula por grandes empresas caracteriza infração da ordem econômica tanto por limitar e prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa do pequeno empresário (tolhido de utilizar o seu crédito para capital de giro do negócio), como também pelas grandes empresas exercerem de forma abusiva sua posição dominante e criarem dificuldade ao desenvolvimento de fornecedor de bens ou serviços, caracterizando, respectivamente, violações ao art. 36, I e IV, e § 3º, IV, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011
- Imprenta:
- Publisher place: [Brasília, DF]
- Date published: 2019
- Source:
- Título do periódico: Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
- ISSN: 2595-0894
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 13, n. 2, p. 82-98, dez. 2019
-
ABNT
DIAS, Gabriela Corrêa e CASTRO, Rogério Alessandre de Oliveira. Lei antitruste: alternativa para microempresas e empresas de pequeno porte combaterem a prática abusiva da cláusula de não cessão de créditos. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, v. 13, n. 2, p. 82-98, 2019Tradução . . Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1031/41. Acesso em: 27 abr. 2024. -
APA
Dias, G. C., & Castro, R. A. de O. (2019). Lei antitruste: alternativa para microempresas e empresas de pequeno porte combaterem a prática abusiva da cláusula de não cessão de créditos. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 13( 2), 82-98. Recuperado de https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1031/41 -
NLM
Dias GC, Castro RA de O. Lei antitruste: alternativa para microempresas e empresas de pequeno porte combaterem a prática abusiva da cláusula de não cessão de créditos [Internet]. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 2019 ; 13( 2): 82-98.[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1031/41 -
Vancouver
Dias GC, Castro RA de O. Lei antitruste: alternativa para microempresas e empresas de pequeno porte combaterem a prática abusiva da cláusula de não cessão de créditos [Internet]. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 2019 ; 13( 2): 82-98.[citado 2024 abr. 27 ] Available from: https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1031/41 - Agronegócio e o direito comercial brasileiro: a contribuição do PLS 487/2013 para o surgimento de um novo sub-ramo desse direito
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