A necessidade de revisão das aposentadorias por invalidez, decorrentes de doenças graves com proventos integrais dos servidores públicos, para consecução da proteção do risco social efetivo e da dignidade humana (2017)
- Authors:
- USP affiliated authors: CARDOSO, JAIR APARECIDO - FDRP ; DAMASCENO, ANÁLIA LOURENSATO - FDRP
- Unidade: FDRP
- Subjects: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; DOENÇAS; SERVIDOR PÚBLICO
- Language: Português
- Abstract: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, autarquias e fundações públicas federais é assegurado regime próprio da previdência social, de caráter contributivo e solidário, nos moldes do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. A aposentadoria por invalidez desses servidores é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Entretanto, há a previsão da aposentadoria ser concedida com vencimento integral se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nessa última hipótese, somente será concedida aposentadoria com proventos integrais para aquelas doenças especificadas no rol do artigo 186, §1º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Acontece que há servidores com doenças tão graves quanto as especificadas em lei, mas que não têm o direito ao benefício com proventos integrais simplesmente porque a doença não está presente no rol. Logo, esses servidores inválidos por doenças não especificadas em lei somente podem receber tal benefício com vencimento proporcional. O assunto merece atenção, pois se observa situações de injustiça, vez que a lei não acompanha as transformações na realidade. A medicina avança e são encontradas curas para enfermidades até agora graves, mas, ao mesmo passo, outras doenças sérias passam a atingir a população. Assim, por meio de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias se pretende demonstrar a necessidade de repensar a natureza taxativa do rol de doenças e moléstias graves que ensejam tal aposentadoria, tendo em vista um critério isonômico para a concessão desse benefício
- Imprenta:
- Publisher: FCHS/UNESP
- Publisher place: Franca, SP
- Date published: 2017
- Source:
- Título do periódico: Anais
- Conference titles: Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina
-
ABNT
DAMASCENO, Anália Lourensato e CARDOSO, Jair Aparecido. A necessidade de revisão das aposentadorias por invalidez, decorrentes de doenças graves com proventos integrais dos servidores públicos, para consecução da proteção do risco social efetivo e da dignidade humana. 2017, Anais.. Franca, SP: FCHS/UNESP, 2017. Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf. Acesso em: 21 maio 2024. -
APA
Damasceno, A. L., & Cardoso, J. A. (2017). A necessidade de revisão das aposentadorias por invalidez, decorrentes de doenças graves com proventos integrais dos servidores públicos, para consecução da proteção do risco social efetivo e da dignidade humana. In Anais. Franca, SP: FCHS/UNESP. Recuperado de https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
NLM
Damasceno AL, Cardoso JA. A necessidade de revisão das aposentadorias por invalidez, decorrentes de doenças graves com proventos integrais dos servidores públicos, para consecução da proteção do risco social efetivo e da dignidade humana [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf -
Vancouver
Damasceno AL, Cardoso JA. A necessidade de revisão das aposentadorias por invalidez, decorrentes de doenças graves com proventos integrais dos servidores públicos, para consecução da proteção do risco social efetivo e da dignidade humana [Internet]. Anais. 2017 ;[citado 2024 maio 21 ] Available from: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf - E-mail corporativo e prova ilícita no processo do trabalho
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